norma nº 1141/1965

•anexo
LEI N» ...1.141
Charles Aiexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito
Municipal, faz saber que a Gamara Municipal de São Vi￾cente decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo l* - Picam impedidas 4e participar das con￾corrências da Municipalidade ae Firmas empreiteiras que
já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e
serviços públicos.
§ Ifl - Para a aplicação deste artigo deverá a Pre￾feitura manter registro especial com os nomes das fir￾mas, bem assim de seus componénteja-^ que não tenham cum￾priAo ou respeitado ,^4-jftegpeclj^ente \ , qualquer cláusula -
s*
contratual, sal-gçà se pò$\motivo alheio à sua vontadade,
devidamente comprovado •
§ 3« - O^ímpedimento atinge, igualmente, os compo￾nentes dessas f irmãs, mesmo que se apresentem com outra
denominação comercial.
§ 3a - Alam das firmas que assim se conduzem na es.
fera municipal, estão incursas neste artigo as que te￾nham negligenciado na execução de obras do Estado, do
qual solicitará a Prefeitura, relaçoew::mensais para ano,
tacão do que se refere o § 12.
Artigo 2« - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas ae disposições em contrário.
São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16
de Junho de l 965.
-
Sft»
Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
ao I ?sp. Prefeito Municipal
Mod. A £00 - tO.CÍJu - 3-G5 - 22x32