| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1965 |
| Date | 1965-07-13 |
| Ementa | O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada. |
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