| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1965 |
| Date | 1965-07-14 |
| Ementa | Os diaristas ou extranumerários perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo, se não trabalharem, pelo menos, 20 dias úteis consecutivos no mês, salvo faltas justificáveis. |
| native_id | 7657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Na 1.147 Charles Alexander de oouza Dantas Porbes, i-refeito liu nicipal, faz saber q.ue a Câmara Llunicipal de 3ao Vicente - decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 10 - Os diaristas ou extranumerários perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo, se não trabalharem, pelo menos» 20 dias úteis consecutivos no mês, salvo faltas justificáveis. Artigo 2Ê - Ssta^íei jpVírará em vigor na data de sua \ \, rev^adasnas disposições em contrário. /-^A\y 5ao Vicente\e IIonumeÈto da História Pátria, Gol lula ^ater^^^o-cionaliclade, em 14 de julno de l 965* Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Porbes PrefeiAo Municipi junte-se ao Vicente / , /—4 Mod. A fiOO • 20.000 - 3-65 -