br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1148/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 1965
Date 1965-07-14
EmentaSerão desclassificadas, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres ofensivos à moral e aos poderes públicos.
native_id7658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Anexo Bes. B.* ^r
L23I ITfi 1.148
Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito
Municipal» faz saber que a Gamara Municipal de 3ao Vi -
cente decreta e ile aanciona a seguinte leii
Artigo lfl - 3erao desclassificadas, sem direito ,
portanto, â percepção dos prédios a que se refere a Lei
n* 930, de 18 de julho de l 963» as entidades carnavalea_
cãs que se apresentarem com dizeres ofensivos à moral «
aos poderes públicos.
Artigo 2* - ííentHm a>òdQ.io será concedido ou pago
jf^\\^^ \
a entidades carHavalefycns, antea da realização do concur
^\\
só previe-to na Letiji*^930, de 18 de julho de l 963.
Artiàç,^2^- £ vedado o pagcnento do auxílios as -
mesmas entidades, q.uando incorrerem naa faltas previstas
no artigo l» desta lei»
Artigo 4C - ^sta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições en contrário*
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidadet em 14 de julho de l 965•
Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Porbes
Prefeo Municip ai
Junte
«„ ao Proc. Besp.
-se ao ii
//i < i —-
«00 - íO.OQO • 3-65 - 22x3S

open original →