| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1965 |
| Date | 1965-07-14 |
| Ementa | Serão desclassificadas, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres ofensivos à moral e aos poderes públicos. |
| native_id | 7658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Anexo Bes. B.* ^r L23I ITfi 1.148 Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Municipal» faz saber que a Gamara Municipal de 3ao Vi - cente decreta e ile aanciona a seguinte leii Artigo lfl - 3erao desclassificadas, sem direito , portanto, â percepção dos prédios a que se refere a Lei n* 930, de 18 de julho de l 963» as entidades carnavalea_ cãs que se apresentarem com dizeres ofensivos à moral « aos poderes públicos. Artigo 2* - ííentHm a>òdQ.io será concedido ou pago jf^\\^^ \ a entidades carHavalefycns, antea da realização do concur ^\\ só previe-to na Letiji*^930, de 18 de julho de l 963. Artiàç,^2^- £ vedado o pagcnento do auxílios as - mesmas entidades, q.uando incorrerem naa faltas previstas no artigo l» desta lei» Artigo 4C - ^sta lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições en contrário* São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidadet em 14 de julho de l 965• Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Porbes Prefeo Municip ai Junte «„ ao Proc. Besp. -se ao ii //i < i —- «00 - íO.OQO • 3-65 - 22x3S