| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1965 |
| Date | 1965-07-14 |
| Ementa | Os vencimentos do funcionário extranumerário mensalista, diarista ou contratado, seja qual for a repartição em que preste o seu concurso, qualquer que seja o título, desde que percebam dos cofres municipais, não poderão ser superiores, inclusive gratificações, ao equivalente ao Padrão "M" do quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal. |
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