| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025-A / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso nº 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura, objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC". Proc. nº 9020/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3025-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender ao Termo de Compromisso n.º 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a “Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC”. Proc. n.º 9020/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.206.339,41 (dois milhões, duzentos e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), visando atender ao Termo de Compromisso n.º 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura, objetivando a “Construção de Praça dos Esportes e da Cultura – PEC”, com o código orçamentário 02.13.00.13.812.0089.1.457.4.4.90.51.00. Art. 2.º - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 186.339,41 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.23.01.06.182.0001.2.043.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64, somados à importância de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por força do Termo de Compromisso celebrado com o Ministério da Cultura. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal