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norma nº 3025-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3025-A / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso nº 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura, objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC". Proc. nº 9020/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3025-A 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial, 
visando atender ao Termo de Compromisso 
n.º 0363.601-34/2012, com o Ministério da 
Cultura objetivando a “Construção de Praça 
dos Esportes e da Cultura - PEC”. 
Proc. n.º 9020/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.206.339,41 (dois milhões, duzentos e seis mil, trezentos e trinta e 
nove reais e quarenta e um centavos), visando atender ao Termo de Compromisso 
n.º 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura, objetivando a “Construção de 
Praça dos Esportes e da Cultura – PEC”, com o código orçamentário 
02.13.00.13.812.0089.1.457.4.4.90.51.00. 
 Art. 2.º - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 186.339,41 (cento e oitenta e seis mil, 
trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a título de contrapartida 
financeira, do crédito orçamentário de código 
02.23.01.06.182.0001.2.043.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 
43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64, somados à importância de R$ 
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), a ser repassado pelo Governo 
Federal, por força do Termo de Compromisso celebrado com o Ministério da 
Cultura. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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