| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1965 |
| Date | 1965-07-14 |
| Ementa | Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da rua Campos Salles. |
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LEI 1.150 Charles Alexander de Sousa Dantas Fortes, Prefeito Municipal» faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei» Artigo 12 - Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem JL nícia no n8 360 da rua Campos Salles e está configurado na Alenta anexa» que passa a fazer parte integrante des^ te lei. <^^\1^ *«»\o 22 - A pres«nt^\lpi não exime o proprieta - rio ou proprietários ^í^lográdouro a que se refere o ar tigo anterior, "dás ojarlgaçoes que lhes cabem em virtude das leis e Vejpdtamentos em vigor. Artigo 3a - A oficialização de que trata esta lei não será efetivada, caso a incorporação do citado logra ao Património Municipal, seja constestada ou se houv&r contestação pendente, que importe no pagamento de indenizagão a terceiros* Artigo 42 - Ssta lei entrará em vigor na data de i sua publicação ,revogadas as disposições em contrário» São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula ^ater da Nacionalidade, em 14 de julho de 1965. > Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal ' Mod. A EOO - 20.000 - 3-65 - 22x32