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norma nº 1150/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1965
Date 1965-07-14
EmentaFica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da rua Campos Salles.
native_id7660

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LEI 1.150
Charles Alexander de Sousa Dantas Fortes, Prefeito
Municipal» faz saber que a Camará Municipal de São Vi￾cente decreta e ele sanciona a seguinte lei»
Artigo 12 - Fica declarado oficial, para todos os
efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem JL
nícia no n8 360 da rua Campos Salles e está configurado
na Alenta anexa» que passa a fazer parte integrante des^
te lei. <^^\1^ *«»\o 22 - A pres«nt^\lpi não exime o proprieta -
rio ou proprietários ^í^lográdouro a que se refere o ar
tigo anterior, "dás ojarlgaçoes que lhes cabem em virtude
das leis e Vejpdtamentos em vigor.
Artigo 3a - A oficialização de que trata esta lei
não será efetivada, caso a incorporação do citado logra
ao Património Municipal, seja constestada ou se
houv&r contestação pendente, que importe no pagamento
de indenizagão a terceiros*
Artigo 42 - Ssta lei entrará em vigor na data de
i
sua publicação ,revogadas as disposições em contrário»
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula ^ater da Nacionalidade, em 14 de julho de 1965.
>
Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal
'
Mod. A EOO - 20.000 - 3-65 - 22x32

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