| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16-A / 1991 |
| Date | 1991-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando à execução de programa de reposição florestal e dá outras providências. |
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PE abs! Ai fod- 6? q Reemta'2)/ 0549] Estância Balneária “a Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a ARPA - Associação de reposição Florestal do Alto do Pa- ranapanema, visando à execução de programa de reposição florestal e dá outras providências. Processo nº 14.185/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de “são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando à execução de programa de fomento e reposição florestal de áreas rurais localizadas dentro do Município de São Vicente. Art. 2º - O Convênio obedecerá às cláusulas constan- tes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte da presente Lei. Art. 30 - Os encargos que a Prefeitura vier a assu mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, ' constantes du orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel. “* Iula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991. ma Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal