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← São Vicente (SP)

norma nº 16-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16-A / 1991
Date 1991-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando à execução de programa de reposição florestal e dá outras providências.
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Estância Balneária
“a Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a ARPA - Associação de
reposição Florestal do Alto do Pa-
ranapanema, visando à execução de
programa de reposição florestal e
dá outras providências.
Processo nº 14.185/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
“são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
- firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do
Alto do Paranapanema, visando à execução de programa de fomento e
reposição florestal de áreas rurais localizadas dentro do Município
de São Vicente.
Art. 2º - O Convênio obedecerá às cláusulas constan-
tes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 30 - Os encargos que a Prefeitura vier a assu
mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias,
' constantes du orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as aisposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel.
“* Iula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991.
ma
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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