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← São Vicente (SP)

norma nº 1159/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 1965
Date 1965-08-13
EmentaOs vencimentos dos prazos para pagamento das taxas de consumo de água, a que se referem as Leis nºs 1083 e 1105/65, passam a ser os constantes da presente lei.
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l»ei n« 1.159
flharles Alexander de Souza Dantas Porbes, Prefeito
Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vi￾cente decreta e ele promulga a seguinte leii
Artigo l* - Os vencimentos dos prazos para pagamen
to das taxas de consumo de água» a que se referem as
Leis n*e l 083 e l 105/65, passam a ser os constantes da
presente lei»
Artigo 2B - A taxa será^-çobjada em cada trimestre
vencido, englobadamen^e^'nuía\ap recibo»
§ único^, £>erá ddhcedida una tolerância de 10
(dez) dias\para oVoagèmento do trimestre vencido, sob pé
na de ser procedid A. ^o o corte do abastecimento»
Artigo 3* - líao será cobrada qualquer multa por a￾traso de pagamento da taxa de consumo de água.
Artigo 4fi - Fica revogada a Lei n** l 105» de 31 de
março de l 965» Ç^e alterou o artigo l* da Lei n* 1083 »
de 29 de dezembro de 1964» bem como todas as disposições
em contrário.
Artigo 5fl - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário»
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
em 13 de agosto de l 965.
Junte-se ao a,esp.
Sáo Dr. Charles Alexander de Souza D
Prefeito Municipal
Mod. A CUO - - 3-ÓS - 22*32

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