| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1965 |
| Date | 1965-08-13 |
| Ementa | Os vencimentos dos prazos para pagamento das taxas de consumo de água, a que se referem as Leis nºs 1083 e 1105/65, passam a ser os constantes da presente lei. |
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l»ei n« 1.159 flharles Alexander de Souza Dantas Porbes, Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguinte leii Artigo l* - Os vencimentos dos prazos para pagamen to das taxas de consumo de água» a que se referem as Leis n*e l 083 e l 105/65, passam a ser os constantes da presente lei» Artigo 2B - A taxa será^-çobjada em cada trimestre vencido, englobadamen^e^'nuía\ap recibo» § único^, £>erá ddhcedida una tolerância de 10 (dez) dias\para oVoagèmento do trimestre vencido, sob pé na de ser procedid A. ^o o corte do abastecimento» Artigo 3* - líao será cobrada qualquer multa por atraso de pagamento da taxa de consumo de água. Artigo 4fi - Fica revogada a Lei n** l 105» de 31 de março de l 965» Ç^e alterou o artigo l* da Lei n* 1083 » de 29 de dezembro de 1964» bem como todas as disposições em contrário. Artigo 5fl - Esta lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário» São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria , em 13 de agosto de l 965. Junte-se ao a,esp. Sáo Dr. Charles Alexander de Souza D Prefeito Municipal Mod. A CUO - - 3-ÓS - 22*32