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← São Vicente (SP)

norma nº 1180/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1965
Date 1965-11-05
EmentaA venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres.
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• J 1.160
Charles Alexander de 3ouza Jantas ?orbesv Prefeito
Municipal, faz saber que a Camará Municipal de são Vi￾cente decreta e ele sanciona a seguinte leii
Artigo lfí - A venda anbulante de géneros alimentí￾cios, no Município, somente será permitida num raio de
100 m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais conge.
neres. S^\o 2^ - As iníracoete aYprecente lei serão puni
das oom a multa de £*$\1\a ao dobro na rein
cidência. < \^ 3C - ^eta lei entrará eta vigor na data de -
sua publicado V revogadas ae disposições em contrário.
Jaó Vicente, Cidade Monumento da História átria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de
l 965.
Charles Alexander de Sousa Dantas ITorbes
I^ref eito /Kunici
Mod. ^00 -10.000 - 5/65 - 22x32

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