| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1965 |
| Date | 1965-11-05 |
| Ementa | A venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres. |
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• J 1.160 Charles Alexander de 3ouza Jantas ?orbesv Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de são Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leii Artigo lfí - A venda anbulante de géneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100 m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais conge. neres. S^\o 2^ - As iníracoete aYprecente lei serão puni das oom a multa de £*$\1\a ao dobro na rein cidência. < \^ 3C - ^eta lei entrará eta vigor na data de - sua publicado V revogadas ae disposições em contrário. Jaó Vicente, Cidade Monumento da História átria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de l 965. Charles Alexander de Sousa Dantas ITorbes I^ref eito /Kunici Mod. ^00 -10.000 - 5/65 - 22x32