br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2145/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 1987
Date 1987-06-18
EmentaEquipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona, e dá outras providências.
native_id7691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

-. e 2."
Dfitna Mernigantt Lote
Estância Balneária
Dei Nº..2145
Equipara proventos de funcio
nários inativos, na classe
que menciona, e dá outras
providências.
Processo nº 14925/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmera
Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O funcionário municipal aposentado que
atividade estava investido no cargo de Escriturário padrão "Nr",
Ge Oficial Administrativo N.A.7, atual N.A.8, ou no de Escritu
io-Datilógrafo, terá seus proventos recalculados com equipara
o ao vencimento do cargo de Chefia ou equivalente, respeitadas ,
cada caso, as vantagens pecuniárias pessoais.
5 ss
Momo mM
'3
DO
Art. 2º - Sempre que houver modificação do pa
drão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da ativida
de, os proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos
célculos, tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo
ccrrespondente.
Parágrafo único - Quando não se verificar corres
pongência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou,
pcr força de extinção, de nova designação ou de incorporação de di
ferença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independente
de nova formalidade, por equivalência aos respectivos valores do
padrão, nível ou referência da atividade.
Art. 32º —- As despesas com a execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
art. 4º — esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumernto) da Eistória Pá-
triz, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18/de/ junho de 1987.
PR A
VA
PANA
f Rá $
Ed
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
' PREFEITÔ MUNICIPAL
a
9”
q
Qué
[6]
1
CÊ,

open original →