| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 1987 |
| Date | 1987-06-18 |
| Ementa | Equipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona, e dá outras providências. |
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-. e 2." Dfitna Mernigantt Lote Estância Balneária Dei Nº..2145 Equipara proventos de funcio nários inativos, na classe que menciona, e dá outras providências. Processo nº 14925/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmera Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O funcionário municipal aposentado que atividade estava investido no cargo de Escriturário padrão "Nr", Ge Oficial Administrativo N.A.7, atual N.A.8, ou no de Escritu io-Datilógrafo, terá seus proventos recalculados com equipara o ao vencimento do cargo de Chefia ou equivalente, respeitadas , cada caso, as vantagens pecuniárias pessoais. 5 ss Momo mM '3 DO Art. 2º - Sempre que houver modificação do pa drão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da ativida de, os proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos célculos, tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo ccrrespondente. Parágrafo único - Quando não se verificar corres pongência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou, pcr força de extinção, de nova designação ou de incorporação de di ferença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independente de nova formalidade, por equivalência aos respectivos valores do padrão, nível ou referência da atividade. Art. 32º —- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias. art. 4º — esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumernto) da Eistória Pá- triz, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18/de/ junho de 1987. PR A VA PANA f Rá $ Ed SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ' PREFEITÔ MUNICIPAL a 9” q Qué [6] 1 CÊ,