norma nº 1182/1965

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L jS I NO l 1.8a
Charles Alexgnder de Sousa Dantas Forbes, Pra^eito Municipal,
faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele san￾ciona a seguinte lei:
A
Artigo 12 ; Fica criado o Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
§ Único *• Como servidores municipais de São Vicgnte compre￾enda-se o pessoal efetivo ou não, dg Prefeitura e da Camará MunicjL
pai de &io Vicente bem como os operários e demais servidores em
geral»
Artigo 22- 0 Fundo a que se refere o artigo 12 degta Lei tem
por finalidade acumular recuçsos a fim de que instituição adequada,
a ser oportunamente constituída, possa encarregar-se, mediante a
sua utilização, do pagamento das aposentadorias e pensões dos ser￾vjdores municipais <}e ^5° Vicente, bem como da prestação de assis￾tência medica y dentaria e hospitalar aos mesmos e seus beneficiá￾rios, e, ainda conoedôr-lhes auxlllo-f une jjal ? auxílio-natalida<ie,-
auxiilo~doença ou outras formas de assistência e auxilio.
Artigo 32 - O Fundo instituído por esta lei será constituído:
a) da contribuição instituida pela lei Municipal nc l llij., de￾Ui.4.1 9655
b; da quota de contribuição da municipalidade de São Vicente,
respeitado o disgosto no parágrafo 12 do artigo 62;
c) doações, sutvonçoes e auxiliosAque lhe sejam concedidos, e
d) da renda resultante das importâncias que constituírem o
Fundoi
Antigo kG - A.Municipalidade de São Vicente recolher» aiana*!--
mente g Caixa fíconomico Estadual de São Vicente, ate o dia 10 <Je
cada meSj o montante dos descontos feitos nas vencimentos e salá￾rios de seus servidores? por força cio artigo 82 da Lei Municipal -
n2 l 114 cie lU-U.l 965.
§ lc - Havendo motivo de força maior que justifique a fal
ta de cumprimento d^ obrigação estipulada neste artigo, a municipa
lidado será responsável pelos juros de lej, que serão recolhidos -
também ao Fundo, na, oportunidade em que for cumprida a obrigação.
§ A£2 - Não poderá a Municipalidade retardar, por mais de
Z (dois)» meses, o cumprimento da obrigação imposta no presente aj;
tigo, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal,
Artigo 52 - Os recursos do Fundo criado por esta lei aerao
acumulados ate que sejam bastantes para o mesmo assumir as respon￾sabilidades previstas no artigo 22 desta lei.
Artigo oc - Snquanto o Fundo não dispuser de recursos sufici￾entes para atender aos encargos mencionados no artigo 2Q desta Leij
a responsabilidade do pagamento das aposentadorias e demais encar￾gos previdenciarios vigentes continuara por conta da Municipalida-.
de, na conformidade do regime atualmente e-n vigor*
§ 10 - Snquanty responder a Municipalidade pelas aposen￾tadorias e pensões nos termos deste artigo, estará isenta da obri￾gação de recolher a qu-^ta prevista na letra "3" do artigo 32 desta
lei.
§ 2Q - owuando o Fund:> dispuser c}og recursos bastantes Pa
rã assumir os encargos desta lei, assunjira ele a responsabilidade￾do pacamento das aposentadorias e pensões, e demais benefícios aqui
referidos, passando a Municipalidade a recolher, om favor desse -
MPS
,
Fundo, a quota estipulada na letra "B" <jo artigo 32 desta íei»,
í 3Q 7 °s atuais beneficiários da presQ.nte^lei 30 gj
zarao de sgus benefícios assistenciais a partir do 1£Q mês de sjia
contribuição e, osAque vierem a ser admitidos posteriormente, so￾mente apôs o 102 mês»
Artigo 7fi - A qjiota do contribuição çja Municipalidade, -
em cada mês, será igual a soma das contribuições dos servidores -
municipais, resultantes do cumprimento do artigo 82 da Lei Municj,
pai nc l 114, de 14 de abril de l 965.
Artigo §2 - Para recolhimento das contribuições, juros,-
doações, subvenções, auxílios e outrasArenda0 destinadas ao Fundo,
a Municipalidade abrira, na Caixa Económica Estadual de SQO Viceja
te, uma conta especial sob a denominação "FUNDO D3 P^íSVID^NCIA DOS
S41RVI >OR3S MUNICIPAIS DJÍ SJTO VICiiiWTii»
§ Unigo - Essa conta^nao podara ser movimentada para -
retiradas, a. não ser nas condições previstas nesta lel.A
Artigo 9C - Para representar o Fundo de Previdência dos
Servidorôs Municipais de São Vicente, os servidores elegerão, deu
tro de 60 £sesseta) dias, a contar da data da promulgação desta -
lei, 3 (três) representantes. ,
§ 1Q - A escolha será feita em reunião da classe, a
ser convocada pelo titular, na oportunidade, da Dlrgtoria de 3xp£
diante e Pessoal da Prefeitura Municipal, em dependências do Muni
cipio.
§ £c - Poderão concorrer todos os servjdorôs municJL
pais em atividade, independentemente de inscrição pçevia.
§, 3Q - Terminado o pleito, que^se {ara por voto se￾creto, será procedida imediatamente a apuração publica do resulta
do, por Comissão constituída pela Diretoria do Sxpediente e Pessoal
e aprovada paio Prefeito, considerando-se efeitos, para represen￾tantes dos servidores junto ao Fundo, os^tres nomes mais votados.
§ kQ - A primeiça convocsçãoApa^a a escolha dos re￾presentantes do Fundo far-sa-a com antecedência de 10 (dez) dias,
devendo estar presente a maioria absoluta dos interessados inscr^L
tos. ,
» â J?c - Não havendo o numero acima previsto, Xar-se￾a nova convocação gara o dia útil seguinte, procedendo-se B elei*
çao com qualquer numerov
§ 62 - Apôs a primeira, escolha dos representantes,-
a forma de eleição e convocação será a que constar do Regulamento.
Artigo 10 - Os^oue tiverem sido eleitos nas condições do
artigo anterior, comporão a òurrta encarregada de zelar pelo patrj,
monio do mesmo Fundo. ,
§ l2 - A Junta s^ra presidida pelo que tiver alcan»
çado, no pleito geral, maior numero de votos, sendo os dois outros
denominados vogais* ^
S 2C - Compete a Junto acompanhar e fiscalizar a
evolução da "Conta Fundo", na Caixa Económica Estadual, expondo *
mensalmente ao Prefeito e aos servidores municipais, a sua situa￾ção, podendo ainda reclamar, da Prefeitura, o recolhimento da pajc
ts que a esta couber na conformidade desta lei. A
§ 3C - A junta terá. mandato inicial de três an^s, -
sendo que as vagas que se derem serão preenchidas pela forma esta
belecida no artigo 9Q desta lei, dentro do prezo de 30 (trinta) -
§ kQ " Após 3 (três) anos ser-a feita nova escolha -
da Junta, pelo mesmo processo estabelecido no artigo 9° e seus pá
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ragrafos, desta lei, podendo haver recondução.
Artigo 11,- Nenhum dos Membros da Junta j conjunta ou se￾paradamente, poderá e f etuar:'qualquer retirada' de numerário depôs!
tado na Conta do Fun<Jo$ ngoi o Prefeito Municipal ou qualquer ou￾tra autoridade poderá faze-lo ate que se apure convenientemente a
existência de lastro suficiente para, que ? Fundo comece a operar.
§ l*2 -"E«5£a" verificação só rã feita pela Junta ou p£
Io Prefeito Municipal, a vista deAatestado, certidão ou comunica￾do expedido oportunamente pela Agencia de São Vicente, da Caixa -
Económica fistadual»- A
§ 22 - Verificada a existência de recursos suficien.
tes para que o Fundo entra a operar, será elaborado um regulamen￾to por Comissão integrada pela Junta,.por um representante do Sxg.
cutivo e um representante do Legislativo cio Município, que apresen_
tarao dentro do 30 (trinta) dias, o Projeto -TQ regulamento, para
sor baixado polo Execu£ivo«-
§ 3" - Não havendo posslbilidadeAde a Comissão encgj:
rar n.o prazo o seu trabalho, ou de,, chegar a acordo, quanto aos tex
mós do regulamento, dissolver-se-a automaticamente, çonvocando-se
pela Diretoria do Expediente e Pessoal nova assembleia geral pa￾ra escolha, de nova Comissão, que agira independentemente da Junta,
mas poderá ouvir o pronunciamento desta em carater meramente opi￾nativo. /
§ L\.Q - A escolha dessa segunda Comissão,será feita--
pela,forma indicada no artigo 9C desta lei, sendo porem, votados￾tambem, os representantes do Executivo e do^Legislativo, f
§ 5C - Se por essa forma também não for póssivel/al
cançar em trinta dias, resultados positivos, o regulamento será -
baixado pelo Prefeito Municipal, respeitadas as disposições legsí*
relativas ao Fundo de Previdência dos Servidores ,
Artigo \ - A Municipalidade, pelo Executivo, terá o pr.n
zo de seis (6) meses para recolher ao Fundo, pela forma^prevista￾no antigo I|C desta lei, as quantias que corresponderem as contri￾buições dos servidores municipais, desde o mês e ano em que ini»
ciou os descontos estabelecidos pela Lei Municipal l 111;, de lU
de abril de l 9^5»
§ ic * A cada recolhimento que fizer, o Executivo -*
expedira a Junta uma comunicação oficial e^explicativa, que será
arquivada em ordem cronológica para %s devidas fins»
§ £C - Sobre as importâncias descontadas de seus -
servidores antes da entrada em yigenciaAdesta lei, a municipaliza
de não devera Juros,, que só incidirão sobra ) recolhimento se es￾te ultrapassar ç termo estipulado neste artigo, caso em que se $u
jeitara também a correção monetária*
Artigo 13-0 servidor municipal que deixar de fazer, pax
te <}o Fundo por perder por, qualquer motivo essa qualidade, não p.Q
dera receber em restituição as contribuições que tiver feito, as
quais se integrarão ao Fundo cara cumprimento de sua finalidade,.
Artigo 14 - A Comissão de que trata o artigo lljpodera -
optar pela criação de umaACaixaABenef iciente, com extinção, do Fun
do e a absorção do património deste, caso em que elaborara Proje￾to de ,peiAa ser submetido ao Chefe do Executivo e por'este encami
nhacTo a Camará na forma regulamentar. , ,
Artigo 15 - A Comissão que dirigira o Fundo, prestara seus
serviços absolutamente grátis. ,
Artigo 16 - Esta lei entrara em vi^or na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario..
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 16 de novembro de l 9o5«
a) Dr« Charles Alexander de Souza Dantas Porbes
Municipal