| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1965 |
| Date | 1965-11-23 |
| Ementa | A partir da data de sua publicação, fica estabelecida a locação dos compartimentos no Mercado Municipal em 2,5% (dois e meio por cento) do salário-mínimo vigente na região, por metro quadrado de área ocupada em cada compartimento, mensalmente. |
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