norma nº 1198/1965

Revogada P/ Lei
A CÍHARA MT.ÍHICIPAL UF! S» VICENTE, USAMDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DECRETA E
PROMULG A A
LEI Nt l 198.
Artigo !• • l proibida a construção de prédica de qualquer nat£
reza, para fine residenciais, na Praça Barão do Rio
Branco»
Parágrafo l** - A proibição referida neste artigo '
diz re$#exto apenas a apartamentos '
residenciais, com frente '
ff
abraça Barão do Rio Branco.
(o vedados igualmente os acresci ~
'mós qutí olteren a altura doa prédios
Já existentes na referida via publi￾ca»
Artigo 2° - Bata lei entrara era vigor na data de anã publicação,
revogadas as disposições em contrario»
Parágrafo
S.Ticentef Cidade-Monunento da Histeria Pátria,
Cellula Meter da Nacionalidade,
•a 15 de dezenbro d^ -l 965.
u)
WALTKR
President e
cfdo./
Proc» n» 207/6U»
P»L» n
d. C-5.000-10'64
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