| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1965 |
| Date | 1965-12-15 |
| Ementa | Enquanto perdurar o sistema de cobrança de taxa d'água por "pena", fica dispensada a exigência de instalação de hidrômetros, salvo em caso de abastecimento para fins comerciais ou industriais. |
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