norma nº 1203/1965

Charles Alexander de 3ouza Dantas ÍForbefl, Prefeito .Íunicipal,f az
saber que a Camará .lunicipal de São Vicente decreta e ele promul
ga a seguinte lei: artigo Ifi - á criado o Conselho ".íunicipal de￾Sbastecimento, com a finalidade de promover^ de modo contínuosd_i
reta ou indiretamente, o abastecimento de géneros do jíunicípio,-
no sentido de atenuar os problemas de escassez e da elevação de
preços. Artigo 22- 0 Conselho íunicipal de abastecimento sera￾constituído de5tfiembros nome&dos pelo Executivo, os quais, sob a
presidência do Prefeito ou de um funcionário municipal por ele =
designado, se incumbirão de estudar e executar medidas destinadas
ao amplo abastecimento do íunicipio, cuidando, guando necessário,
da aquisição, de transporte e distribuição de géneros para venda
aos consumidores. Artigo 3Q - Para a execução das atribuições =
constantes do artigo anterior, o Conselho manterá permanente con
tato com os órgãos federais c estaduais de abasteci 'ento e pré, =
cos, bem como procurara estabelecer com os negociantes atacadis￾tas e varejistas c;m geral, registrando os qvx desejarem ompres. =
tar sua colaboração, de maneira a se obter, jcmprc que possível,
uma ação conjunta c eficaz. § Único - guando se verificar a i.jjpcg
sibilidadc de conseguir csja colaboração, o Conselho instalara =—
postos nos mercados e mercádinhos, nas feiras e nos bairros para
venda direta ao consumidor. Artigo k& - Fica o^Prcieito autoriza,
do a efetuar operações de credito necessárias a execução desta =
lei, por sugestões ou propostas do Conselho 'íunicipal de Abaste￾cimento, cabendo a este manter entendimentos com os Bancos que
disponham 3 e agenciasAnos locais tic produção para maior facilada
de na aquisição dos géneros, § Único - O Conselho apresentara =
mensalmente ao Prefeito relatório circunstanciado de suas ativi￾dades e do emprego c reembolso do numerário oriundo das operações
a que se refere este artigo, cuja movimentação terá escrituração
especial na contabilidade municipal. Artigo 5C - ^s funções de
membro do Conselho '.íunicipal de Abastecimento não serão remunera
das, mas se considerarão seus serviços de muita relevância,
artigo 6Q- 0 Prefeito, a seu critério c na me ui^a do possível,-
colocara à disposição do Oonselho os funcionários necessários =
aos seus trabalhos, funcionários esses já do quadro existente, =
artigo 7e - Esta lei entrara em vigor'na data de sua publicação,
revogadas as disposições crt contrario.
São Vicente, Cidade-.íonumento da Historia Pátria, Ccllula 'íater
da Nacionalidade, cm 15 de dezembro de l
Dr. Charles alcxander de Souza JXaitas I?orbcs
Prefeito lunicipal