norma nº 1212/1965

Charles vilexander clc Souza Dantas Forbes3 Pre_
feito Municipal., faz saber que a Cabaça Municipal 'Io oáo Vicente -
decreta e ela sanciona a seguinte leis
artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a pagar aos funcionários co
bradores da taxa de consumo de água 9 ate 2% (d^is por ceuto) sobro
as importâncias cobradas doaiciliarqente-, e? aoa fiscais lê obras -
10$ sobre seus vencimentos,
§ ic - AS percentagens estabelecidas nesto artigo correspondem
a ajuda de custo? não se incorporando aos vencimentos para a conta￾gem ie quaisquer outras vantagens,
§ 22 - H s percentagens recebidas não poderão ultrapassar a im
pertencia de Cr$ 150fOOO (cento c cinqUcnta mil oruseiroa) -pur fun￾cionário,
§ 3a - O pagamento Io imposto percentual será feito mensal e
simultaneamente com os vencimentos.
artigo £Q - Esta lei entrará en vigor na .'lata de sua publicação3 ré
vogadas as disposições c".i contrario,
oãj Vicente3 Cilale-Honunento da Historia Pátrias
Cclluld Mater da Nacionalidade ? Q?\ de dezembro
de l 965-
a) Dr. Charles klexan-der de 3ouza Dantas Forbes
Prefeito Municipal
Cfs