| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1966 |
| Date | 1966-01-04 |
| Ementa | Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 4º da Lei nº 1142, de 30 de junho de 1965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais, da Câmara e da Prefeitura - que tenham, de preferência, curso ou prática de jornalismo. |
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