| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1966 |
| Date | 1966-01-21 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 880.000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da Adutora do Itu. |
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LEI Nfi 1.218 Charles Alexander de Souza Dantas Porbes, Prefeito Huni, cipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente decreta e 8le promulga a seguinte lei: Artigo lfi - Fica o (5rr;ao Sbcecutivo autorizado a desaprg. priar, pelo preço de Cr$ 880 000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel valiado, a seguinte - ároa do terreno que vom sando lia nais de dcs joios utiliaada pela Municipalidade para papfíáàcu da tubulação da Aduto_ rã do Itu: ^^\\*(^ - um terreno â^xí^Ma^roguIar, conhecido como lote n> 3 da a^adra 13<^o^\ar<iue>Bitaruf medindo 10 (dos) metros do frente parada A^pnida Capitão Luiz António Pimenta, por 30 (trinta) metros da fronte aos fundos, dividindo do lado d^ relto de quem da rua olha ;:;ara o loto, com o lote aifi 4; do outro lado, com o lote n° 2 e nos fundos com a lateral do loto nô 34t todos da netnaa quadra 12. Mede o loto a área - de 300 (trcsentos) netroa quadrados. Artigo 2fi - A despesa de que trata esta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento, suplenontadas opor runonte, se noccsaário. Artigo 39 - Sota lei entrará em vigor na data de sua pu "blicação revogadas ds disposições em contrário. São Vicente, Cidade Eonuricnto da História Pátria,CelluQa Mater da Nacionalidade, em 21 de janeiro de l 966. Mtx). 200 - 20.000 - 10/65 - 22x32 Charles Alcxonder de Souza Dantas Prefeito Municipal Li