| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1966 |
| Date | 1966-01-24 |
| Ementa | É vedado, nas feiras-livres, a armação de barracas ou objetos que impeçam a livre passagem, nos espaços destinados à entrada e saída dos veículos das residências, salvo quando houver autorização do proprietário ou inquilino do imóvel respectivo. |
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