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← São Vicente (SP)

norma nº 1222/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 1966
Date 1966-01-24
EmentaConceder-se-á, ao primeiro cine-teatro que se construir dentro de 3 anos, isenção de impostos municipais, predial e sobre diversões, desde que a empresa que o explorar realize pelo menos 60 espetáculos teatrais por ano.
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ESI 1.222
Charles Aloxander de Sousa Santas 3?orbe3, Prefeito fóuni
olpal, fas sabor que a Câmara Municipal de são Vicente decr<j
ta e cie sanciona a seguinte lei t
Artigo l* — ConoGdor-oc-á» ao primeiro cine-tcatro gue
se construir dentro de 3 anos, isenção de impostos nunici -
paio, predial e sobre diversões, desde <iue a empresa que o
explorar roalise polo menos 60 Qsr>ôúáoulQa 'teatrais por ano.
§ Único — O prédio den££na£er^. tal fim deverá conter —
palcos e canorins, jy\"v aj^á-à^çia, capascs de atender, no mí￾nimo, 30 figuratíC^ com Dimensões e requisitos a Juíso da Bre—
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íeitura» C V^^
Artigo £5^» A isenção durará pelo período de 5 ano B.
Artigo 3fi - Ssta lei entrará em vi^or na data de sua pu
"blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
:> Vicente, Cidade ITonunento da Hictória Pátria,Cellula
Mater da nacionalidade, cm 24- do jnnciro de l 966.
I>r. Cliorles Alexander t'
-feito i:
s« D: ' - "bos
-X) . 10/85 - 3Í-33

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