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← São Vicente (SP)

norma nº 1229/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 1966
Date 1966-03-16
EmentaFica revogada a Lei nº 1043, de 07 de agosto de 1964.
native_id7736

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texto integral #

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1,22.9
Charles Alexander de 3oiu:a Dantas Porbea» Prefeito Muni￾cipal, faz sabor que a Camará Municipal de iioo Vicente d©cre_
ta o ele promulga a seguinte leit
Artl ;o 1« - Fica revogada a lei nfi l 043, <*e 7 cie acosto
de l 964.
Artigo 2fi - í mantido o Convénio existente com o Juíso
de Direito da Comarca, cuja participação na taxa que incide
sobro o movimento do ramo da-^XVaPfloes. públicas continuará a
me sim, conformo const|Ktlò\o Convénio.
Artigo 3fi -^ívife o : ojjer Bxooutivo autorizado a firmar -
novo Convénio\corn çAíííntituto lírasileiro de Geografia e Ksta
tír:tica, dentro dos ditames das leis q.ue regem a matéria.
Artigo 4fl - ^ata lei entrará em vi^-or na data de sua pu￾blicação, revogadas ao disriooiçoeo em contrário.
São Viconto, Cidade Btonunento da História Pátria,Cellula
M»ter da Kacioiialidaclo, em 16 de março de l Q66,
Dr. Charlea Aloxnnder de Sousa
Prefeito
as Porbes

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