| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1966 |
| Date | 1966-03-16 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1043, de 07 de agosto de 1964. |
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1,22.9 Charles Alexander de 3oiu:a Dantas Porbea» Prefeito Municipal, faz sabor que a Camará Municipal de iioo Vicente d©cre_ ta o ele promulga a seguinte leit Artl ;o 1« - Fica revogada a lei nfi l 043, <*e 7 cie acosto de l 964. Artigo 2fi - í mantido o Convénio existente com o Juíso de Direito da Comarca, cuja participação na taxa que incide sobro o movimento do ramo da-^XVaPfloes. públicas continuará a me sim, conformo const|Ktlò\o Convénio. Artigo 3fi -^ívife o : ojjer Bxooutivo autorizado a firmar - novo Convénio\corn çAíííntituto lírasileiro de Geografia e Ksta tír:tica, dentro dos ditames das leis q.ue regem a matéria. Artigo 4fl - ^ata lei entrará em vi^-or na data de sua publicação, revogadas ao disriooiçoeo em contrário. São Viconto, Cidade Btonunento da História Pátria,Cellula M»ter da Kacioiialidaclo, em 16 de março de l Q66, Dr. Charlea Aloxnnder de Sousa Prefeito as Porbes