| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1966 |
| Date | 1966-04-14 |
| Ementa | O funcionário público municipal efetivo, extra-numerário ou contratado, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores. |
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