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← São Vicente (SP)

norma nº 1239/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1966
Date 1966-04-14
EmentaO funcionário público municipal efetivo, extra-numerário ou contratado, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores.
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