| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1966 |
| Date | 1966-04-27 |
| Ementa | Nas concorrências para a execução de obras públicas, constará do respectivo edital o prazo em que as mesmas deverão ser concluídas, requisito que também constará de contrato. |
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