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← São Vicente (SP)

norma nº 1243/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 1966
Date 1966-05-03
EmentaOs veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente à condições sanitárias e à estética padronizada.
native_id7748

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ira 1.243
Lincoln Feliciano da Silva, Interventor Poderá! em
São Vicente, foz saber que a Câmara Municipal decreta e
Sle sanciona a seguinte leii
Artigo Ifi - Os veículos ou barracas q.ue se vanham a
instalar por autorização de lei anterior, devem obeâe -
cer rigorosamente as condições^anitárias e à estática -
padronizada, a saber»
a) dimensões não superioro*Ta 1^5 (um e meio metros
quadrado s ) $ s^ -> \) vitrinas jraétetoMs das guloseimas contra a poei
rã e moequittfsj \\^^
c) matoriQjximpercieavel do espaço horizontal onde
se encontrem os moluscos marítimos expostos à venda;
d) cobertura decente do veículo ou barraca;
e) avental branco, devidamente limpo das pessoaaÉK
carregadas da venda dos produtos, e
f) pintura de cor ou cores padronizadas* a juízo -
da Prefeitura.
Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições eia contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de naio de 1966.
Y
Lincoln PeJJ.ciano da Silva
Interventor Federal
Mod. 200 - 2O.OOO - IO/OS . 22*32

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