| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1966 |
| Date | 1966-05-03 |
| Ementa | Os veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente à condições sanitárias e à estética padronizada. |
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ira 1.243 Lincoln Feliciano da Silva, Interventor Poderá! em São Vicente, foz saber que a Câmara Municipal decreta e Sle sanciona a seguinte leii Artigo Ifi - Os veículos ou barracas q.ue se vanham a instalar por autorização de lei anterior, devem obeâe - cer rigorosamente as condições^anitárias e à estática - padronizada, a saber» a) dimensões não superioro*Ta 1^5 (um e meio metros quadrado s ) $ s^ -> \) vitrinas jraétetoMs das guloseimas contra a poei rã e moequittfsj \\^^ c) matoriQjximpercieavel do espaço horizontal onde se encontrem os moluscos marítimos expostos à venda; d) cobertura decente do veículo ou barraca; e) avental branco, devidamente limpo das pessoaaÉK carregadas da venda dos produtos, e f) pintura de cor ou cores padronizadas* a juízo - da Prefeitura. Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eia contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de naio de 1966. Y Lincoln PeJJ.ciano da Silva Interventor Federal Mod. 200 - 2O.OOO - IO/OS . 22*32