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← São Vicente (SP)

norma nº 1244/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 1966
Date 1966-05-03
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
native_id7749

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l
USt 1.244
Lincoln Foliciano da Silva» Interventor Federal «m
Vicente f f a» saber çu* a daaacm Unsiinipal decreta e
ô lê sanciona a seguinte lei*
Artigo l* - Fica o <5rgio Bxecutivo autoriaado a ré
cotei* os t:, ibutoe Mttn.ioiipttie ora atrnoo, sem nulta • »oa
correcfto nonetoria, at^ o praco da^3O (trinta) diae apõe
^\o unft ioi.
§ Únioo - Os ^Jjifos^á à^uiaaaoa podarão ser
.CB, ona aSx«fnn«B vmagons, ficrndo» porém, 00 ccn
tribuistes oV^cltofcí\af5imranionto dos respectivas cu&tao*
Hoe 30 (trinta) dias £3ut>o*q,tlont«i ao
no art.tco anterior» poder«io aquf3.es tri￾buto a aer rece^idoo COT.I nulta • sen correçSo monetária*
Artigo 3ft - O Interventor ?«d«ral» ao julgar con￾voniont.o, podora baixar Decreto ragulu-nontcizido a procoav￾to lei*
Artigo 4a - i^ota lei entrará «n Tlgor na data
soa publicação» revo;Todos aã dlaponiçcog en contrario.
São Vicente» Cidaôe Hont«»nto da Ilintéria Pátria,
Mator da Radonalidod*, en 3 do -icdo de I O' ,
'\0 • 2O.OOO - 10/85 - 22x32
Idncoln Folioiano da Silva
Interventor

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