| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1966 |
| Date | 1966-05-03 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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l USt 1.244 Lincoln Foliciano da Silva» Interventor Federal «m Vicente f f a» saber çu* a daaacm Unsiinipal decreta e ô lê sanciona a seguinte lei* Artigo l* - Fica o <5rgio Bxecutivo autoriaado a ré cotei* os t:, ibutoe Mttn.ioiipttie ora atrnoo, sem nulta • »oa correcfto nonetoria, at^ o praco da^3O (trinta) diae apõe ^\o unft ioi. § Únioo - Os ^Jjifos^á à^uiaaaoa podarão ser .CB, ona aSx«fnn«B vmagons, ficrndo» porém, 00 ccn tribuistes oV^cltofcí\af5imranionto dos respectivas cu&tao* Hoe 30 (trinta) dias £3ut>o*q,tlont«i ao no art.tco anterior» poder«io aquf3.es tributo a aer rece^idoo COT.I nulta • sen correçSo monetária* Artigo 3ft - O Interventor ?«d«ral» ao julgar convoniont.o, podora baixar Decreto ragulu-nontcizido a procoavto lei* Artigo 4a - i^ota lei entrará «n Tlgor na data soa publicação» revo;Todos aã dlaponiçcog en contrario. São Vicente» Cidaôe Hont«»nto da Ilintéria Pátria, Mator da Radonalidod*, en 3 do -icdo de I O' , '\0 • 2O.OOO - 10/85 - 22x32 Idncoln Folioiano da Silva Interventor