| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1966 |
| Date | 1966-05-06 |
| Ementa | Nenhuma licença será concedida para o comércio de gêneros alimentícios, nas feiras-livres, sem que o interessado apresente antes, à Prefeitura, o Alvará Sanitário expedido pela repartição estadual competente. |
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1.245 Linooln Feliciano da Silva» Interventor federal em São Vicente, f aã saber ^ue a Caiçara "Tunicipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo lfl - Nenhuaa licença será concedida para o OOtaérciO de géneros aliaentícios, nas feiras-Uvres» oem ciue o Interessado apresente antefu a l^efeitxora» o Alvará Strit£rio expedido pelréa^lgao estadual coiapetônel entrará em vigor na data de - das as disposições em contrario. 3ao ViVente, Cidade Montaento da História Oellulft Hator da Nacionalidade, em 6 de maio do l 966. Linooln Peliciano da Si: Interventor 300 - 20.000 - 10/85 - 32x32