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norma nº 1246/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 1966
Date 1966-05-06
EmentaFica o Interventor Federal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros).
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LEI 1.246
Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São Vicente,
com fundamento no artigo 32, combinado cora o artigo 5Ô,§ 2°
do Ato Institucional n** 2, e artigo 21, §4B da Lei Estadual
nfi 9.205, de 28 de dezembro de l 965, promulga a seguinte -
leis
Artigo 1B - Pica o Interventor Federal autorizado a r£
ceber do Governo do Estado, através do Departamento de Olras
Sanitárias da Secretária doe^áerjzdrcos o Obras Páblicas, um
\*c \o financeiro de Gi*^ 1JÍ>\QDO.OOO (cento e dez milhões
^\\T de cruzeiros) parti ser \£plicado na aquisição de material ne
JP\\
cessário aVinstalàgpc^aa rode distribuidora de água no Dis_
trito da Prai)&x-e?randef do Município, podendo celebrar res￾pectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a
presente lei*
Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria»
Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de l 966.
Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Moa. 300 . 2O.OOO • 10/65 - 22x32

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