| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1966 |
| Date | 1966-05-06 |
| Ementa | Fica o Interventor Federal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros). |
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LEI 1.246 Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São Vicente, com fundamento no artigo 32, combinado cora o artigo 5Ô,§ 2° do Ato Institucional n** 2, e artigo 21, §4B da Lei Estadual nfi 9.205, de 28 de dezembro de l 965, promulga a seguinte - leis Artigo 1B - Pica o Interventor Federal autorizado a r£ ceber do Governo do Estado, através do Departamento de Olras Sanitárias da Secretária doe^áerjzdrcos o Obras Páblicas, um \*c \o financeiro de Gi*^ 1JÍ>\QDO.OOO (cento e dez milhões ^\\T de cruzeiros) parti ser \£plicado na aquisição de material ne JP\\ cessário aVinstalàgpc^aa rode distribuidora de água no Dis_ trito da Prai)&x-e?randef do Município, podendo celebrar respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei* Artigo 2fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria» Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de l 966. Lincoln Feliciano Interventor Federal Moa. 300 . 2O.OOO • 10/65 - 22x32