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← São Vicente (SP)

norma nº 1249/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 1966
Date 1966-05-11
EmentaOs terrenos baldios situados no perímetro urbano da cidade, sofrerão majorações no "quantum" percentual que incide sobre os seus valores venais.
native_id7753

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Artico lfi - ">a terran s baldios situados no perí -tetro urbano
da cidadOf sofrerão as seguinte* ae J .rações no -
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toras voneiet
a) Tarronoc eituados na li: ^ona H«0iclonciat9 bem
eocao na Hraie Graíido» ata £0 natroa da praias
aunento da 100£s
b) tarranoa situados nas doía is zonas f incluindo
o bairro de Praia Grande t au^»r.t-> da
Artigo 2$ * Os própria tárioa
carcados côa
podarão reoorx
to»
Artigo 30 •
tar aaua invoi» *
-aato ou lixo dapoaitados*
o a anulação do
tanto» Q declaração de9
s contíguoa o testando sua a*
M áreast no pari^atro urbano, não
taadae "w d* marinha davld»^onte eforadaa*
Artigo ka * âata aooanto eorá anotado em saparado no racibo￾respectivo com o código da "terreno baldio" •
Artigo 5° * dato loi antrar aã vigor a partir de 1° da
ro da l V66V revogadas aã disposições oa contrário.
6ata Agenor de l 966.
i»roj n»
Mod. C-5.

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