| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1966 |
| Date | 1966-05-11 |
| Ementa | Os terrenos baldios situados no perímetro urbano da cidade, sofrerão majorações no "quantum" percentual que incide sobre os seus valores venais. |
| native_id | 7753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
6C& A C&MAHA MtmiCIPAt; D« sJfO VXCâNTS, OSANDO Dbl SOAS U&AXS, DaCRfiZA 3 PROH&UIA A t B x n* l £4 9 Artico lfi - ">a terran s baldios situados no perí -tetro urbano da cidadOf sofrerão as seguinte* ae J .rações no - "quentuar percentual quo incida sobra os BOUS ya toras voneiet a) Tarronoc eituados na li: ^ona H«0iclonciat9 bem eocao na Hraie Graíido» ata £0 natroa da praias aunento da 100£s b) tarranoa situados nas doía is zonas f incluindo o bairro de Praia Grande t au^»r.t-> da Artigo 2$ * Os própria tárioa carcados côa podarão reoorx to» Artigo 30 • tar aaua invoi» * -aato ou lixo dapoaitados* o a anulação do tanto» Q declaração de9 s contíguoa o testando sua a* M áreast no pari^atro urbano, não taadae "w d* marinha davld»^onte eforadaa* Artigo ka * âata aooanto eorá anotado em saparado no raciborespectivo com o código da "terreno baldio" • Artigo 5° * dato loi antrar aã vigor a partir de 1° da ro da l V66V revogadas aã disposições oa contrário. 6ata Agenor de l 966. i»roj n» Mod. C-5.