| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1966 |
| Date | 1966-05-13 |
| Ementa | Fica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - FUNDESV. |
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A CÂMARA MUNITCPAL DE SÃO VIJSNTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DEJRETA £ PROMULGA
A
LEI N 2 l 252
Art. Ifl - Fica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO
VIJENTE —FUNDESy --órgão destinado^à obtenção, S£
le^ao e acumulação de recursos econômico-financeiros, com vistas à realização do programa económico
e social do município, bem como a racionalização e
modernização dos serviços públicos existentes,
Art, 22- 0 FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO VIJENTE terá
um fundo financeiro, constituído de!
a) - 10$ (dez por cento) sobre a arrecadação dos impostos municipais;
b) - 80$ (oitenta por cento), no máximo, da arrecadação
das taxas municipais de serviços públicos;
c) - 20$ (vinte por canto), da participação do MuniOÍpiO
no imposto estadual de transações;
d) - 33$ (trinta e três por cento) das quotas^constitucionais entregues aoJVlunicípio em decorrência do -
excesso de arrecadação estadual cios impostos (arti^
go 20 da Constituição Federal e artigo 67 da Oons^"
tituiçao Estadual);
e) - verbas orçamentarias destinadas em caráter específico?
f) - lucros e dividendos auferidos pelo Município, rela
tivos à sua participação acionária na Sociedade dê"
que trata o Capítulo II desta Lei;
g) - dotações federais ou estaduais, no todo ou em pa-cte destinadas a obras e serviços municipais de fins
específicos (Fundo Rodoviário Nacional e outras);
h) - legados e doações;
i) - créditos espaciais, suplementares e extraordinários;
3) - saldo de recursos auferidos de serviços públicos -
transferidos por lei à sociedade de que trata o Ga
pítulo II desta lei, e
k) - outros recursos de qualquer origem e natureza, que
lhe sejam destinados.
Art. 32-0 Executivo encaminhará ao Legislativo, no orçamen
to do Município, proposta relativa aos recursos^ -
destinados ao Fundo para o Desenvolvimento de SaoVicente, nos termos desta lei.
Jfs
Mod. C-4 10.000 - 8/65
eArt
§-Único -
c)
â)
e)
- 10 -
- 2? -
§ -
Art.
O Tunc.o porá o Desenvolvimento de São Vicente organizara', _de comum acordo con o Executivo, o plano de
aplicações do fundo financeiro, previsto no artigo2$ desta Lei, e, acompanhara a sua execução, respei
tacla s emprega escala de prioridades proposta
Administração Municipal.
pel;
As obras c serviços executados a conta d p. Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente, serão cometidos
à sociedade de economia mista a que se refere c Capítulo II desta lei, inclusive para a realização de
estudos e levantamentos necessários à formulação do
próprio plano de aplicações e seu acompanhamento.
f*r
O Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente —
FUNDESV, ser.á composto de 5 (cinco) membros, cujas
funções serão graciosas e consideradas relevantes,
sendo integrada:
por um engenheiro-civil;
por um arquiteto-urbanista;
por um economista 5
por um advogado £
pelo Presidente ca Sociedade
tulo II desta Lei»
que se refere o Capí
Os membros de que fala este artigo ser.ao de livre -
nomeação do Prefeito Municipal, oxceçao feita ao
item "e".
O ?undo para o Desenvolvimento de São Vicente escolho r.á seu presidente que, em caso de empate nas votações, terá voto de qualidade»
.As Atribuições de cada um dos integrantes do Fundo
serão disciplinadas em regimento próprio a ser elaborado por seus membros e aprovado pelo Chefe do
Executivo t
Executivo providenciara' dependências no próprio -
licipal, destinadas à instalação e funcloiiamento0
munici
d o ?und c.
.Art. 7e - Por^solicitaçao do Fundo e por^ato do Prefeito, ^poderão ser colocados à disposição do Fundo, sem ónus
para o mesmo, funciona'rios ou servidores públicos -
para prestar serviços atinentes à sua competência,-
assegurados a estes os direitos legalmente previs_ -
tos.
CAPÍTUL O II
Art. 8^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a cons-tituir
mis.-
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a COMI/iNHIA DE DESENVOLVIMENTO DE S,'iO VICENTE^ —
CODESV — sociedade de econonic mista, por açoes,-
empresa de âmbito municipal, com os objetivos previstos nesta lei.
§^T?nico - A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente —-
CQDESV — t era sede e foro neste Município e duração por praao indeterminado.
Art. 9e
a)
b) -
Compete à Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente — CODESV — s
projeto e execução de obras e serviços públicos do
fins BÓcio-gocnomico-industrieisf ligados aos inte_
resses de São Vicente;
quaisquer outros atos necessários ao desempenho de
&«e« Atribuições, dentro de suas finalidades específicas ,
Art, 10 - A Corjronhia de Desenvolvimento de São Vicente, no
exercício de suas atribuições, poderá celebrar con
tratos, acordos e convénios con entidades de
to público ou privs<3a da JZaís ou do EJtíerior,
forma da lei.
Art» 11-0 capital inicial da sociedade SSTÍ? de Or.S .»».*••
1OO.OOO.OOO (cera nilhoeg de cruzeiroa) aivi^ldo -
ea 100.000 (cera mil)açoes nomiuatiyas no va-lor de
Cr.^lO.OOO (dez mil cruzeiros) cada
§ - 1£
§ - 2£
O Município de São Vicente manterá o controle
nário da sociedade , para o quo possuirá serapre>
(cinoiienta e um por cento)das açoes, no mínimo.
Havendo aumento do capital social, o Município subs_
creverá, obrigatoriamente, esse aumento, de moldea que se mantenha sempre a proporção prevista no -
pá rágra f o an te ri o r .
O^Município cie São Vicente fará a subscrição dês a_
çoss da seguinte forma;
§ •-• 3-
çoss
a) - 10?& (de z por cento) ate o limite de Cr. $10-000. OQO
(de z milhões de cruzeiros), no ato c!a constituição
da sociedade ;
b) - 90^ (noventa por cento) até o limite de Cr. S.... . P
41.000.000 (q_unrenta e um milhões de cruzeiros ) ,no
curso do exercício de l 966e
§ - 4Ê - Para atender ao disposto na alínea ^"a" do parágrafo anterior, o Executivo solicitara' ao Legislativo
m T {-+
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§ - 52 -
§ - 6£ -
abertura c".e credito especial no Orçamento, se do nes.
mo rino constar verba específica de idêntica fina li c ET
de à cesta lei.
O Executivo consignará expressamente na proposta orçamentaria para o exercício do l 966, ver"bs suficien
te e obrigatória, destinada a atender ao disposto na
alínea "b" do para'graf o 3- c!a presente lei.
Og restantes 49$ (quarenta c nove por canto) das açoes do capital social da sociedade seroo^dados à
subscrição pública, respeitada a legislação atinente
à matéria.
§ - 7£ — -As açoe-s que excederem aos 51f° (cinqtfentg, e um por
cento), subscritas pelo Município, podarão ser livre_
mente vendidas, por expressa autorização do Prefeito"
Municipal ao preço de sua cotação rra Bolsa de Val_o -
rés, no dia da venda.
§ - - Ô£ - Os estatutos gociais estipularão a forma de transfergncia das a coes da sociedade nos termos da legislação federal, no que couber.
Art- 12- 0 3:.<ecutiva fará por assegurar toda» se sn-cvidencias
consideradas necessárias, n fim de que a sotri-e-da^ ~
atinja os objetlvos definidos nesta lei, inclusive a
eventual desapropriação de imóveis.
Art, 13 - Os atos constitutivos, os estatutos sociais e even -
tuais alterações dos mesmos, antes dg submetidos a
Assembleia Geral dos acionistrs, serão aprovados por
decreto pelo Executivo.
§-tfnico - O Executivo designará por decreto o representante do
Município nos atos constitutivos da sociedade e nae
.Assembleias -Gerais de acionistas,
Art. 14 - -A Sociedade será dirigida por uma diretoria composta
de 7 (sete ) membros, sendo un Presidente, um VicePresidente, um Superintendente e 4- (quatro) diroto -
rés, sem designação especial.
§ _ 1Q - o Presidente terá voto de cualidado nas ^deliberações
e resoluções da Diretoria, bem como será o representante da sociedade em juízo ou fora dele.
§ - 2£ - Os diretorcs serão eleitos anualmente pela Assembleia
Geral Ordinária, com mandato de um ano, podendo ser
reconduzidog.
§ - 32 - A remuneração dos membros da Piretoria será fixada -
pela .Assembleia Geral Ordinária na sua reunião anual.
mis.-
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Art. 15 - Ne decreto do Executivo q_uo aprovar os estatutos cia
sociedade , sern designada tai:ibén a primeira d iro t oria q_ue ira reger os destinos da sociedade.
. 16 - A Companhia de Desenvolvimento de gr. o Vicente —
CODESV - compreende os seguintes órgãos s
a ) - Diretoria ;
b) - Conselho Consultivo j
c) - Conselho Fiscal.
§-Único - As atribuições e a forma de constituição, do Conselho Consultivo e do Conselho fiscal serão previstas
pelos estatutos sociais, atendendo ag q^ue especificamente dispõe estn lei e a legislação federal regu
ladora da matéria.
.Art. J. 7 —-
19 -
É assegurada à sooiedado a is&nçao àe. tcCos os. .
postos nunicipals.
Oe membros da Diretoria e do Conselho Piscai são
ofcrigados a prestor, perante a sociedade, declara_ -
çao de bens, anualmente renovada, na forma que os
estatutos sociais regularão,
Oe serviços^prestados pelos Membros do Conselho Con
sultivo serão gT^ciosos e corusidarados de
relevante .
Ajrt. 20- 0 regime jurídico do pessoal do sociedade G o
gislaçao trabalhista (Becreto-lei n^ 5 452S
de maio de l 943) .
12
Art. 21 - Aplica-se à Companhia ^do Desenvolvimento de São
Vicente, nsq_uilo q_^e não colidir com o disposto nes_
ta, loi, a legislaçno reguladora da sociedade por acoes (Decreto-lei n^ 2 627, de 26/9/1 940).
Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário, inclusivo a
Lei nc l 127, de 24 de maio de l 965.
SALA AGENOR LÂPENHA
J O
P R
13 de maio de
C A M
: D E N T
PROC.
Mod. C-4 10.000
316/65
nQ 3.7/1/65