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norma nº 1252/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 1966
Date 1966-05-13
EmentaFica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - FUNDESV.
native_id7756

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A CÂMARA MUNITCPAL DE SÃO VIJSNTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DEJRETA £ PROMULGA
A
LEI N 2 l 252
Art. Ifl - Fica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO
VIJENTE —FUNDESy --órgão destinado^à obtenção, S£
le^ao e acumulação de recursos econômico-financei￾ros, com vistas à realização do programa económico
e social do município, bem como a racionalização e
modernização dos serviços públicos existentes,
Art, 22- 0 FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO VIJENTE terá
um fundo financeiro, constituído de!
a) - 10$ (dez por cento) sobre a arrecadação dos impos￾tos municipais;
b) - 80$ (oitenta por cento), no máximo, da arrecadação
das taxas municipais de serviços públicos;
c) - 20$ (vinte por canto), da participação do MuniOÍpiO
no imposto estadual de transações;
d) - 33$ (trinta e três por cento) das quotas^constitu￾cionais entregues aoJVlunicípio em decorrência do -
excesso de arrecadação estadual cios impostos (arti^
go 20 da Constituição Federal e artigo 67 da Oons^"
tituiçao Estadual);
e) - verbas orçamentarias destinadas em caráter especí￾fico?
f) - lucros e dividendos auferidos pelo Município, rela
tivos à sua participação acionária na Sociedade dê"
que trata o Capítulo II desta Lei;
g) - dotações federais ou estaduais, no todo ou em pa-c￾te destinadas a obras e serviços municipais de fins
específicos (Fundo Rodoviário Nacional e outras);
h) - legados e doações;
i) - créditos espaciais, suplementares e extraordinários;
3) - saldo de recursos auferidos de serviços públicos -
transferidos por lei à sociedade de que trata o Ga
pítulo II desta lei, e
k) - outros recursos de qualquer origem e natureza, que
lhe sejam destinados.
Art. 32-0 Executivo encaminhará ao Legislativo, no orçamen
to do Município, proposta relativa aos recursos^ -
destinados ao Fundo para o Desenvolvimento de Sao￾Vicente, nos termos desta lei.
Jfs
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e￾Art
§-Único -
c)
â)
e)
- 10 -
- 2? -
§ -
Art.
O Tunc.o porá o Desenvolvimento de São Vicente orga￾nizara', _de comum acordo con o Executivo, o plano de
aplicações do fundo financeiro, previsto no artigo￾2$ desta Lei, e, acompanhara a sua execução, respei
tacla s emprega escala de prioridades proposta
Administração Municipal.
pel;
As obras c serviços executados a conta d p. Fundo pa￾ra o Desenvolvimento de São Vicente, serão cometidos
à sociedade de economia mista a que se refere c Ca￾pítulo II desta lei, inclusive para a realização de
estudos e levantamentos necessários à formulação do
próprio plano de aplicações e seu acompanhamento.
f*r
O Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente —
FUNDESV, ser.á composto de 5 (cinco) membros, cujas
funções serão graciosas e consideradas relevantes,
sendo integrada:
por um engenheiro-civil;
por um arquiteto-urbanista;
por um economista 5
por um advogado £
pelo Presidente ca Sociedade
tulo II desta Lei»
que se refere o Capí
Os membros de que fala este artigo ser.ao de livre -
nomeação do Prefeito Municipal, oxceçao feita ao
item "e".
O ?undo para o Desenvolvimento de São Vicente esco￾lho r.á seu presidente que, em caso de empate nas vo￾tações, terá voto de qualidade»
.As Atribuições de cada um dos integrantes do Fundo
serão disciplinadas em regimento próprio a ser ela￾borado por seus membros e aprovado pelo Chefe do
Executivo t
Executivo providenciara' dependências no próprio -
licipal, destinadas à instalação e funcloiiamento￾0
munici
d o ?und c.
.Art. 7e - Por^solicitaçao do Fundo e por^ato do Prefeito, ^po￾derão ser colocados à disposição do Fundo, sem ónus
para o mesmo, funciona'rios ou servidores públicos -
para prestar serviços atinentes à sua competência,-
assegurados a estes os direitos legalmente previs_ -
tos.
CAPÍTUL O II
Art. 8^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a cons-tituir
mis.-
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a COMI/iNHIA DE DESENVOLVIMENTO DE S,'iO VICENTE^ —
CODESV — sociedade de econonic mista, por açoes,-
empresa de âmbito municipal, com os objetivos pre￾vistos nesta lei.
§^T?nico - A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente —-
CQDESV — t era sede e foro neste Município e dura￾ção por praao indeterminado.
Art. 9e
a)
b) -
Compete à Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente — CODESV — s
projeto e execução de obras e serviços públicos do
fins BÓcio-gocnomico-industrieisf ligados aos inte_
resses de São Vicente;
quaisquer outros atos necessários ao desempenho de
&«e« Atribuições, dentro de suas finalidades espe￾cíficas ,
Art, 10 - A Corjronhia de Desenvolvimento de São Vicente, no
exercício de suas atribuições, poderá celebrar con
tratos, acordos e convénios con entidades de
to público ou privs<3a da JZaís ou do EJtíerior,
forma da lei.
Art» 11-0 capital inicial da sociedade SSTÍ? de Or.S .»».*••
1OO.OOO.OOO (cera nilhoeg de cruzeiroa) aivi^ldo -
ea 100.000 (cera mil)açoes nomiuatiyas no va-lor de
Cr.^lO.OOO (dez mil cruzeiros) cada
§ - 1£
§ - 2£
O Município de São Vicente manterá o controle
nário da sociedade , para o quo possuirá serapre>
(cinoiienta e um por cento)das açoes, no mínimo.
Havendo aumento do capital social, o Município subs_
creverá, obrigatoriamente, esse aumento, de molde￾a que se mantenha sempre a proporção prevista no -
pá rágra f o an te ri o r .
O^Município cie São Vicente fará a subscrição dês a_
çoss da seguinte forma;
§ •-• 3-
çoss
a) - 10?& (de z por cento) ate o limite de Cr. $10-000. OQO
(de z milhões de cruzeiros), no ato c!a constituição
da sociedade ;
b) - 90^ (noventa por cento) até o limite de Cr. S.... . P
41.000.000 (q_unrenta e um milhões de cruzeiros ) ,no
curso do exercício de l 966e
§ - 4Ê - Para atender ao disposto na alínea ^"a" do parágra￾fo anterior, o Executivo solicitara' ao Legislativo
m T {-+
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§ - 52 -
§ - 6£ -
abertura c".e credito especial no Orçamento, se do nes.
mo rino constar verba específica de idêntica fina li c ET
de à cesta lei.
O Executivo consignará expressamente na proposta or￾çamentaria para o exercício do l 966, ver"bs suficien
te e obrigatória, destinada a atender ao disposto na
alínea "b" do para'graf o 3- c!a presente lei.
Og restantes 49$ (quarenta c nove por canto) das a￾çoes do capital social da sociedade seroo^dados à
subscrição pública, respeitada a legislação atinente
à matéria.
§ - 7£ — -As açoe-s que excederem aos 51f° (cinqtfentg, e um por
cento), subscritas pelo Município, podarão ser livre_
mente vendidas, por expressa autorização do Prefeito"
Municipal ao preço de sua cotação rra Bolsa de Val_o -
rés, no dia da venda.
§ - - Ô£ - Os estatutos gociais estipularão a forma de transfe￾rgncia das a coes da sociedade nos termos da legisla￾ção federal, no que couber.
Art- 12- 0 3:.<ecutiva fará por assegurar toda» se sn-cvidencias
consideradas necessárias, n fim de que a sotri-e-da^ ~
atinja os objetlvos definidos nesta lei, inclusive a
eventual desapropriação de imóveis.
Art, 13 - Os atos constitutivos, os estatutos sociais e even -
tuais alterações dos mesmos, antes dg submetidos a
Assembleia Geral dos acionistrs, serão aprovados por
decreto pelo Executivo.
§-tfnico - O Executivo designará por decreto o representante do
Município nos atos constitutivos da sociedade e nae
.Assembleias -Gerais de acionistas,
Art. 14 - -A Sociedade será dirigida por uma diretoria composta
de 7 (sete ) membros, sendo un Presidente, um Vice￾Presidente, um Superintendente e 4- (quatro) diroto -
rés, sem designação especial.
§ _ 1Q - o Presidente terá voto de cualidado nas ^deliberações
e resoluções da Diretoria, bem como será o represen￾tante da sociedade em juízo ou fora dele.
§ - 2£ - Os diretorcs serão eleitos anualmente pela Assembleia
Geral Ordinária, com mandato de um ano, podendo ser
reconduzidog.
§ - 32 - A remuneração dos membros da Piretoria será fixada -
pela .Assembleia Geral Ordinária na sua reunião anual.
mis.-
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Art. 15 - Ne decreto do Executivo q_uo aprovar os estatutos cia
sociedade , sern designada tai:ibén a primeira d iro t o￾ria q_ue ira reger os destinos da sociedade.
. 16 - A Companhia de Desenvolvimento de gr. o Vicente —
CODESV - compreende os seguintes órgãos s
a ) - Diretoria ;
b) - Conselho Consultivo j
c) - Conselho Fiscal.
§-Único - As atribuições e a forma de constituição, do Conse￾lho Consultivo e do Conselho fiscal serão previstas
pelos estatutos sociais, atendendo ag q^ue especifi￾camente dispõe estn lei e a legislação federal regu
ladora da matéria.
.Art. J. 7 —-
19 -
É assegurada à sooiedado a is&nçao àe. tcCos os. .
postos nunicipals.
Oe membros da Diretoria e do Conselho Piscai são
ofcrigados a prestor, perante a sociedade, declara_ -
çao de bens, anualmente renovada, na forma que os
estatutos sociais regularão,
Oe serviços^prestados pelos Membros do Conselho Con
sultivo serão gT^ciosos e corusidarados de
relevante .
Ajrt. 20- 0 regime jurídico do pessoal do sociedade G o
gislaçao trabalhista (Becreto-lei n^ 5 452S
de maio de l 943) .
12
Art. 21 - Aplica-se à Companhia ^do Desenvolvimento de São
Vicente, nsq_uilo q_^e não colidir com o disposto nes_
ta, loi, a legislaçno reguladora da sociedade por a￾coes (Decreto-lei n^ 2 627, de 26/9/1 940).
Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário, inclusivo a
Lei nc l 127, de 24 de maio de l 965.
SALA AGENOR LÂPENHA
J O
P R
13 de maio de
C A M
: D E N T
PROC.
Mod. C-4 10.000
316/65
nQ 3.7/1/65

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