| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1966 |
| Date | 1966-05-12 |
| Ementa | No item "a" do artigo 2º da Lei nº 447, de 27 de março de 1957, onde se lê: "50m ou 15 pavimentos", leia-se: " 40m ou 12 pavimentos. |
| native_id | 7757 |
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