| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 1966 |
| Date | 1966-05-12 |
| Ementa | O prazo para pagamento das taxas de calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado até o máximo de 40 meses e juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária. |
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