| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1966 |
| Date | 1966-05-13 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
| native_id | 7759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
!•"*. 'Ato lia l 255 Lincoln 7elicianot Interventor federal ca oão Vicente, aober que a Cunara *.Tun1 ciral decreta e ele sanciona a lei í /.rti£O 12 - Possa a ter a seguinte redação o artigo 12 da Isi n£ 403» da 10 do a^ooto de l S55s "ZToa p£ifí3ôios dos logrado^ros puolicoa abaixo rela— cionadoSf l ctrisatcrio o eaprcj^^^le ladrlliios pr3to o t "branco ou " Oopacaoana'* • ^-^N Artigo 22 - rpttfvN^^t^tÀjVá em vi^or na tiata de oua publicugão, ^jíe^b^-kdaa a^^di^poai^oetí ca coirl-rário. São Vic^ntCt^Òídade Honxmento da Ilintória Pátria,Cellula Ilatcr da ííaolonalidado, eia 13 ds uiaio de l 966, Lincoln Interve V Revogada P/ •50.000 . ID/03 - 22*32