| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1966 |
| Date | 1966-05-25 |
| Ementa | Quando necessárias à segurança dos prédios situados em ruas recentemente pavimentadas, ficarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos as reformas que se tornem obrigatórias em função da diferenciação de nível. |
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j& '•^/^J Q/n&numtnJo da Q?CtáfáitÍ4i / t da l 257 *• • ••«•• Lincoln Paliciauo» Interventor Federal em são Vlcag to v faz saber que a Cãzaara Municipal decreta e Sle eanciona a seguinte leis Artigo le - Guando necesaárioa à ae^uracça dos pr£ aios altuados «n ruça recentemente j«vineatndaa , ficarão isentas âe qualuouer taxas e esxolumentoa as reformas que se tornem obri^etírles em função da diferecolaçao de n ível. ^A § tJnloo - iSo Berap^ftQAflolcoae p«laa diatoeiçSea ctâgto ertigo aã .pefáralftar^ue klterem a estrutura do pr4- dlo ou novos compartimentoa. Ia i entrari ea vigor na data de sua publicação» r^Togadaa aã dls-ooslçoea ent oontrório* São Vicente, Cidade ;*mu«ento da Hietária Pátria»- Cellula íJater da Baoionalidade, em 25 de maio ae l 966. 200 - 20.000 - 10/65 - 22x32