| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1966 |
| Date | 1966-06-06 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação, a letra "b" do artigo 8º da Lei 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964. |
| native_id | 7764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI W l 260 r Lincoln Feliciano» Interventor federal em São Vicente, faz sa"bcr q.ue a Camará Municipal decreta e ele sanciona a 0*gui.n1;e lei t Artigo l* - Passa a ter a seguinte redagão, a letra " ""b" do artigo 8« da Lei n« 697» modificada pelo item H2M do artigo l» da Lei n* l 044, de 14 de julho de l 964» "No prazo de 24 meses» em prestações mensais e iguais, acrescidas dos juros de 696 ao artíT» \(vetado) quando seu cus v C ^^\o f8r igual ou inferior/á^^N^tíO.OOO (quinhentos mil crut*f^\ \; no prazoxte 3o\Veses» em prestações mensais e iguais» acre-scidasXde^tíros de 65^ ao ano (vetado) quando o custo for super^er^ a Cr$ 500,000 (quinhentos mil cruzeiros)". Artigo 2« - As disposições desta lei» se aplicam à cp_ branca das obras já executadas. Artigo 3fl - Esta lei entrará era vigor na data de sua iblicaçao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente» Cidade Monumento da História Pátria, Ceil •a Mater da Hacionalidade, em 6 de junho de l 966, \ T Federal Mod. 200 . 20.000 - >°'«5 '