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← São Vicente (SP)

norma nº 1260/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 1966
Date 1966-06-06
EmentaPassa a ter a seguinte redação, a letra "b" do artigo 8º da Lei 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964.
native_id7764

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texto integral #

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LEI W l 260
r
Lincoln Feliciano» Interventor federal em São Vicente,
faz sa"bcr q.ue a Camará Municipal decreta e ele sanciona a
0*gui.n1;e lei t
Artigo l* - Passa a ter a seguinte redagão, a letra "
""b" do artigo 8« da Lei n« 697» modificada pelo item H2M do
artigo l» da Lei n* l 044, de 14 de julho de l 964»
"No prazo de 24 meses» em prestações mensais e iguais,
acrescidas dos juros de 696 ao artíT» \(vetado) quando seu cus
v C ^^\o f8r igual ou inferior/á^^N^tíO.OOO (quinhentos mil cru￾t*f^\ \; no prazoxte 3o\Veses» em prestações mensais e
iguais» acre-scidasXde^tíros de 65^ ao ano (vetado) quando o
custo for super^er^ a Cr$ 500,000 (quinhentos mil cruzei￾ros)".
Artigo 2« - As disposições desta lei» se aplicam à cp_
branca das obras já executadas.
Artigo 3fl - Esta lei entrará era vigor na data de sua
iblicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente» Cidade Monumento da História Pátria, Ceil
•a Mater da Hacionalidade, em 6 de junho de l 966,
\
T Federal
Mod. 200
. 20.000 - >°'«5 '

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