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norma nº 1261/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 1966
Date 1966-06-14
EmentaEm casos excepcionais, tendo em vista o artigo 202 da Constituição Federal, poderá, a juízo do Prefeito, ser recolhido até 10 prestações mensais, o imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor superior a Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
native_id7765

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A CÍMARA MUNICIPAL DE fiíO VIC ,NTtáf USANDO D i SUAS
» D£R&A a HROMUTfiA A
I£í S£ l-êèl
Artigo 10 - iSi casos axcopcionais» tendo em vista o artigo 202 da
Constituição Federal» poderá, a juízo do Prefeito, -
ser recolhido até 10 prestações nonsaisf o Imposto s£
bre TrensnissSo de Propriedade Imobiliária " Intar-?i
vos" » quando o tributo referir-se a inovei do valor -
superior a Cr& 10.000.000 (dez ailhoes de cruzeiros).
i l» - O favor previsto neste artfeo/sXre concedido mediante
requerinanto do i tere^ÍOT*^devondo a pri íeira pres￾ta Só ser paga no s>odr lavratura da escritura de j|
quisiçao do liióVnNn^do compro isso, se for o caso*
§ 20 » Permitido o/rXecate jm tenaos desta lei, e vencidas
e não pagais 3 (vtés) prestações consecutivas» incor￾rerá o interessado na obrigarão do satisfazer de in«
dlato o clébfto total, ncrascido da nu'ta de 10^ (doe
por cemto).
Artigo a» * Ssta lei entrara ea Vl^or na dsta de sua publicação,
revogadas as disp«elç3es em contrário»
8ALA AG ;NOH de Junho de l 966
J O S^X C A M P O B
PRaSXDSNT S
FROJBTO Ui LSI N» 1V65
-5.000 - 10/64

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