| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1966 |
| Date | 1966-06-14 |
| Ementa | Em casos excepcionais, tendo em vista o artigo 202 da Constituição Federal, poderá, a juízo do Prefeito, ser recolhido até 10 prestações mensais, o imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor superior a Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). |
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A CÍMARA MUNICIPAL DE fiíO VIC ,NTtáf USANDO D i SUAS » D£R&A a HROMUTfiA A I£í S£ l-êèl Artigo 10 - iSi casos axcopcionais» tendo em vista o artigo 202 da Constituição Federal» poderá, a juízo do Prefeito, - ser recolhido até 10 prestações nonsaisf o Imposto s£ bre TrensnissSo de Propriedade Imobiliária " Intar-?i vos" » quando o tributo referir-se a inovei do valor - superior a Cr& 10.000.000 (dez ailhoes de cruzeiros). i l» - O favor previsto neste artfeo/sXre concedido mediante requerinanto do i tere^ÍOT*^devondo a pri íeira presta Só ser paga no s>odr lavratura da escritura de j| quisiçao do liióVnNn^do compro isso, se for o caso* § 20 » Permitido o/rXecate jm tenaos desta lei, e vencidas e não pagais 3 (vtés) prestações consecutivas» incorrerá o interessado na obrigarão do satisfazer de in« dlato o clébfto total, ncrascido da nu'ta de 10^ (doe por cemto). Artigo a» * Ssta lei entrara ea Vl^or na dsta de sua publicação, revogadas as disp«elç3es em contrário» 8ALA AG ;NOH de Junho de l 966 J O S^X C A M P O B PRaSXDSNT S FROJBTO Ui LSI N» 1V65 -5.000 - 10/64