| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1966 |
| Date | 1966-06-14 |
| Ementa | Fica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública. |
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A GltMKKA .UTtZCXHAt, OS SÍtO YIC .KJB, 0SATOO Dá SUAS AXP.ttUXÇÕBS BgaUffA 8 JtnrSUTfiA A Artigo 1° * Fios criado no Município» âirataaante subordinado a Dirotorlo do AseistSnoia lodiea Municipal» o aerviço do Policia^anto a fílgiano da AliTontaçao Público Artieo 2» • A exocuceo da proaoato la^Çar-so-n COTI o aprovait^ oonto do f^mcionárioc Monto a no auadro da f altura. Artigo 3° - Dentro de 00 did^pubricaçao 4o»ta lei» o to Munlclpol/toixvra a coi^potonto rogulo ontaçao do aorvlço Artigo ii» » As doapoaaa ooo a oxoouçSo do procont^ lol correrão norto oawrdloio» por conta de c rã li to oepoeiat a §or aborto oportixio >3nto, e» nos denaia» por c->nte vorbea o aore i cooeignadaa noa reepactivo; orça-nontoa. Artigo -;*1 - âeta loi entrar» em vigor na data do sua publicação» revogada» as dispôs i, Se« a contrario* AG^ROR LAHáKHA» «a l do Junho da l 966 J O 8 f CAMP O HHSSIDSNT. 2 i-*POCâ&fiO H^ IV ui LSI íio Mod./OfcDO . C^OOOO - 10/64