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← São Vicente (SP)

norma nº 1262/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 1966
Date 1966-06-14
EmentaFica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública.
native_id7766

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Artigo 1° * Fios criado no Município» âirataaante subordinado a
Dirotorlo do AseistSnoia lodiea Municipal» o aervi￾ço do Policia^anto a fílgiano da AliTontaçao Público
Artieo 2» • A exocuceo da proaoato la^Çar-so-n COTI o aprovait^
oonto do f^mcionárioc Monto a no auadro da
f altura.
Artigo 3° - Dentro de 00 did^pubricaçao 4o»ta lei» o
to Munlclpol/toixvra a coi^potonto rogulo ontaçao do
aorvlço
Artigo ii» » As doapoaaa ooo a oxoouçSo do procont^ lol correrão
norto oawrdloio» por conta de c rã li to oepoeiat a §or
aborto oportixio >3nto, e» nos denaia» por c->nte
vorbea o aore i cooeignadaa noa reepactivo; orça-nontoa.
Artigo -;*1 - âeta loi entrar» em vigor na data do sua publicação»
revogada» as dispôs i, Se« a contrario*
AG^ROR LAHáKHA» «a l do Junho da l 966
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