| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1966 |
| Date | 1966-06-28 |
| Ementa | Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais. |
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