| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1966 |
| Date | 1966-07-15 |
| Ementa | Ao Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", desde que os mencionados templos se destinem a culto-religioso. |
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da Q//at' IJSI 1.270 Lincoln Peliciano, Interventor Federal em wi Vicente, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a Mguint* lei t Artigo lfi - Ao Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobilinria "Inter-Vivoa", desde que os maneio^ nados templos se destinem a cultpAreligioso. Artigo 2fi - A» institu±^oea^tíeVerao apresentar planta de construção, bem &&%& :Tí^mo:^\deolaraçao de que o inovei - oe destina à cei!\a±ruçao\xle templo religioso, sem outras de_ pendências ide usoXWívativo. Artigo Jt« Dentro de 30 dias a contar de sua publicação , o Executivo regulamentará a presente lei através d* De creto. Artigo 4fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 3ao Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, - Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de ^ulho de l 966. Lincoln Feliciano federal Mod. 200 - 20.000 - 10/95 - 22x34