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← São Vicente (SP)

norma nº 1270/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 1966
Date 1966-07-15
EmentaAo Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", desde que os mencionados templos se destinem a culto-religioso.
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da Q//at'
IJSI 1.270
Lincoln Peliciano, Interventor Federal em wi Vicente,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a
Mguint* lei t
Artigo lfi - Ao Município é vedado lançar qualquer im￾posto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de
Transmissão Imobilinria "Inter-Vivoa", desde que os maneio^
nados templos se destinem a cultpAreligioso.
Artigo 2fi - A» institu±^oea^tíeVerao apresentar planta
de construção, bem &&%& :Tí^mo:^\deolaraçao de que o inovei -
oe destina à cei!\a±ruçao\xle templo religioso, sem outras de_
pendências ide usoXWívativo.
Artigo Jt« Dentro de 30 dias a contar de sua publica￾ção , o Executivo regulamentará a presente lei através d* De
creto.
Artigo 4fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
3ao Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, -
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de ^ulho de l 966.
Lincoln Feliciano
federal
Mod. 200 - 20.000 - 10/95 - 22x34

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