| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1966 |
| Date | 1966-07-21 |
| Ementa | O estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos, fica condicionado às seguintes exigências. |
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ef.A C&tARA aUíIICIPAL DE 3£0 VICilNTJii, USA1TDO D^ oUAo ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D :CT STA S PViOiiULGA A Artigo 12 » 0 e-sticion viiento de vendedoras ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos, fica condicionado às guintes CiXlgSneías : , a) comercio limitado dos sugulntos artigos: 1 - plantas ornamentais e nsturiisj 2 - frutis nacionais e estrangeiras 5 3 - pipocas ^ amendoins 3 a - doces ; 5 - biscoitos empacotados 5 6 *- sorvetes ; 7 -• ostras, mariscos, sirisj o «arangu^jos $ 8 - artigos marinhos próprios para enfeites e orna 9 - sanduíches du frios e salsichas; 10 - refrigerantes engarrafados 5 11 - artigos de esporte o praia, em pequena escala 5 12 - fotográficos, b) o) pag im-nto antecipado da ta::a dv. CrS 100 (cem cruzeiros) por dia d^ estacionamento e por metro quadrado, Sern ultrapassar a \\) metros quadrados; manut^nç^o, por part^ do concessionário, do local em pôs. do-" por permanente estado de limpeza, para o que 5 d^ve-r suç recipiente ^fechado papc-is e- de envolucros ; precariedade o dequado para a colota de conctísaSo o) Apresentação da carteirr mesmo a alvará sanitário, título precário, i nça, n Vendedores ambulantes nos Segu n Toledo Artigo 22 - n.to será concedida lie para estacionamento de tes logradouros: Avenida Embaixador Pedro de Avenida António Rodrigues: Praça Heróis de 325 Avenida Ir.noel da Nobregaj Via Paulo GalvSçj Praia do Itararé 5 fr^i " de S.^.o Vicento; Avenida D» Pedro II (Praia Orando) nas vias carroçáveis, no canteiro contrai, nos passõioslatapoiso HABruae Iransro Avenida Tupiniquins, - desdo avenida Joaquim Tavoyn. ato o Boqueirão j Praça Coronel Lopes; Praça Bar5o do Rio Branco 5 Praça JofEo Pe-ssoa: v * Cfs 1213 ** Praça 22 de Janeiro (Jardim publico); Praça 12 do Maio 5 Praça Bu-rmrdino de Campos; Avenida Presidente Mlson; Praç-1 da 3an<ieira. Artigo 3Q - Poderio instalar-se, Liedi^nt^ o p'-g ,^nto ^nt^c:oado da taxa pr-^visti nc it^;í "b" do artigo l Q , barracas deãraofltavols o no bofar ig das 8 às 18 horas, diariamente, na - Praia Guandu, uta numero não superior a /iO, desdo que a tendam as exigências dos it^ns Iralf, "c", "o" ^ "f" do ar tigO 12. § •• Único -As instalaçC^s das b^riMc" 1 .^ mencionadas nostu artigo obo ducor^to ao swguint^s cricírio: a) 20 no sub-distrito do Bociuoir?£o da Praia Grand^j b) 10 na Cldado Gcian o Vila Mirim; c) 10 no distrito du SolL.mar. Artigo Iie - O p-id^-r K:X'GUtivo padronizará os tipos du barracas o earrlnhoe» Artigo 5S - Ato quu o Pod^r Bx^cutivo construa os boxus ou comparti- •non^os já autorizados poryLoi, sor.*ío concedidas licenças para ostaoiõjaftfflontOj um numero n?ío superior a HO (vinto), na praça onda ostí situada a Biquinha d^ Anchi^ta, dusdo quo atwnd^m às oxlgCncias do artigo is, Parágrafo Único - T^r^o prioridadv, para o wstacionim^nto na Biquinha4 os Vundudor^s ambulantes quo obtivor-yn ^ pagaram - licença para ossa concussão no o:co-rcíclo do l 965t Artigo 6& - Para as rçurcadorias vendidas ^Jr.-.t:.:.!onto do VG í cuide ta*- taeionados» at.oçn scr.^ c o1-*-, :/ . , ..^i^^*^-. -^.acnto. polci * ar&n oc^p^-aa. Artigo 7Q - NSo s«ra permitido o c:»r,'; a^nto u a manipulação de produtos cornostív. 5.;; cií.^co ; uu salgados no local do estaciona* mento ou nas adjacências, corn oxcessto d,, pipocas. artigo 8o - fi proibida a v^n 'a de bebidas alcoólicas. Artigo 9C - Nrto sora concedi ia licença para o ^st icion^/n^nto de mais do uma barrat.a ou carrinho, ao mesmo interessado ou ainda era iiorne do conjugo ou de filhos menores, ora todo o território do município, Artigo 10 - N fio sorí permitida a -fixação d^ publicidade estranha ao ramo explorado pela 'barraca ou carrinho, Artigo 11 - A concussão do estacionamento poderá se-r cassada, sempre que o exigir o interesso publico, Artigo \ - Aos infratores di presente Lei sor aplicada i pena de apreons.fo e a multa de Crê 10 000 (d^z mil cruzeiros), - ele\ada ao dobro na roincidencia, alem da cassação da - concessão. Parágrafo Único - As mercadorias aproendidas, do fácil dotorioraçffo, se-rSo entregues equitativamente j as casas do caridade do Município, som maiores formalldadoj o setn direito de indonizaç^fo ao infrator, um decorrência dos s c ato» Artigo 13 - Jsta lei entrar,' em vi/c r na data cie sua ç ao 5, revo£.adci;3 au disposições e n contrário» Sala Agenor L^penna, em 21 de julho ae l 966 a) - José Jampos Presidente