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← São Vicente (SP)

norma nº 1271/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 1966
Date 1966-07-21
EmentaO estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos, fica condicionado às seguintes exigências.
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ef.A C&tARA aUíIICIPAL DE 3£0 VICilNTJii, USA1TDO D^ oUAo ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, D :CT STA S PViOiiULGA A
Artigo 12 » 0 e-sticion viiento de vendedoras ambulantes nas vias,
praias e logradouros públicos, fica condicionado às
guintes CiXlgSneías :
,
a) comercio limitado dos sugulntos artigos:
1 - plantas ornamentais e nsturiisj
2 - frutis nacionais e estrangeiras 5
3 - pipocas ^ amendoins 3
a - doces ;
5 - biscoitos empacotados 5
6 *- sorvetes ;
7 -• ostras, mariscos, sirisj o «arangu^jos $
8 - artigos marinhos próprios para enfeites e orna
9 - sanduíches du frios e salsichas;
10 - refrigerantes engarrafados 5
11 - artigos de esporte o praia, em pequena escala 5
12 - fotográficos,
b)
o)
pag im-nto antecipado da ta::a dv. CrS 100 (cem cruzei￾ros) por dia d^ estacionamento e por metro quadrado,
Sern ultrapassar a \\) metros quadrados;
manut^nç^o, por part^ do concessionário, do local em
pôs.
do-"
por
permanente estado de limpeza, para o que 5 d^ve-r
suç recipiente ^fechado
papc-is e- de envolucros ;
precariedade o
dequado para a colota
de conctísaSo
o) Apresentação da carteirr
mesmo a
alvará sanitário,
título precário,
i
nça, n
Vendedores ambulantes nos Segu n
Toledo
Artigo 22 - n.to será concedida lie
para estacionamento de
tes logradouros:
Avenida Embaixador Pedro de
Avenida António Rodrigues:
Praça Heróis de 325
Avenida Ir.noel da Nobregaj
Via Paulo GalvSçj
Praia do Itararé 5
fr^i " de S.^.o Vicento;
Avenida D» Pedro II (Praia Orando) nas vias carroçáveis,
no canteiro contrai, nos passõioslatapoiso HABruae Iransro
Avenida Tupiniquins, - desdo avenida Joaquim Tavoyn. ato
o Boqueirão j
Praça Coronel Lopes;
Praça Bar5o do Rio Branco 5
Praça JofEo Pe-ssoa:
v * Cfs
1213
**
Praça 22 de Janeiro (Jardim publico);
Praça 12 do Maio 5
Praça Bu-rmrdino de Campos;
Avenida Presidente Mlson;
Praç-1 da 3an<ieira.
Artigo 3Q - Poderio instalar-se, Liedi^nt^ o p'-g ,^nto ^nt^c:oado da
taxa pr-^visti nc it^;í "b" do artigo l Q , barracas deãraofl￾tavols o no bofar ig das 8 às 18 horas, diariamente, na -
Praia Guandu, uta numero não superior a /iO, desdo que a
tendam as exigências dos it^ns Iralf, "c", "o" ^ "f" do ar
tigO 12.
§ •• Único -As instalaçC^s das b^riMc" 1 .^ mencionadas nostu artigo obo
ducor^to ao swguint^s cricírio:
a) 20 no sub-distrito do Bociuoir?£o da Praia Grand^j
b) 10 na Cldado Gcian o Vila Mirim;
c) 10 no distrito du SolL.mar.
Artigo Iie - O p-id^-r K:X'GUtivo padronizará os tipos du barracas o
earrlnhoe»
Artigo 5S - Ato quu o Pod^r Bx^cutivo construa os boxus ou comparti-
•non^os já autorizados poryLoi, sor.*ío concedidas licenças
para ostaoiõjaftfflontOj um numero n?ío superior a HO (vinto),
na praça onda ostí situada a Biquinha d^ Anchi^ta, dusdo
quo atwnd^m às oxlgCncias do artigo is,
Parágrafo Único - T^r^o prioridadv, para o wstacionim^nto na Biquinha4
os Vundudor^s ambulantes quo obtivor-yn ^ pagaram -
licença para ossa concussão no o:co-rcíclo do l 965t
Artigo 6& - Para as rçurcadorias vendidas ^Jr.-.t:.:.!onto do VG í cuide ta*-
taeionados» at.oçn scr.^ c o1-*-, :/ . , ..^i^^*^-. -^.acnto. polci * ar&n oc^p^-aa.
Artigo 7Q - NSo s«ra permitido o c:»r,'; a^nto u a manipulação de produ￾tos cornostív. 5.;; cií.^co ; uu salgados no local do estaciona*
mento ou nas adjacências, corn oxcessto d,, pipocas.
artigo 8o - fi proibida a v^n 'a de bebidas alcoólicas.
Artigo 9C - Nrto sora concedi ia licença para o ^st icion^/n^nto de mais
do uma barrat.a ou carrinho, ao mesmo interessado ou ain￾da era iiorne do conjugo ou de filhos menores, ora todo o
território do município,
Artigo 10 - N fio sorí permitida a -fixação d^ publicidade estranha ao
ramo explorado pela 'barraca ou carrinho,
Artigo 11 - A concussão do estacionamento poderá se-r cassada, sempre
que o exigir o interesso publico,
Artigo \ - Aos infratores di presente Lei sor aplicada i pena de
apreons.fo e a multa de Crê 10 000 (d^z mil cruzeiros), -
ele\ada ao dobro na roincidencia, alem da cassação da -
concessão.
Parágrafo Único - As mercadorias aproendidas, do fácil dotorioraçffo,
se-rSo entregues equitativamente j as casas do cari￾dade do Município, som maiores formalldadoj o setn
direito de indonizaç^fo ao infrator, um decorrência
dos s c ato»
Artigo 13 - Jsta lei entrar,' em vi/c r na data cie sua
ç ao 5, revo£.adci;3 au disposições e n contrário»
Sala Agenor L^penna, em 21 de julho ae l 966
a) - José Jampos
Presidente

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