| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1966 |
| Date | 1966-07-21 |
| Ementa | As construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei. |
| native_id | 7776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
l'/ Lei ^ Aucvada ^ Lci A Camará Munigipnl de Sro Vicente, usando de suas atribuições legais*, decreto e promulga a I E I N s l 272 - .Artigo 12 - As construções e o licenciamento de post-os revendedores õ e combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados en desacordo - GOL: os ternos da presente lei. § - "Cínico - A construção aos citados postos, para efeito deste - artigo, se dividem em dois grupos n sabers a) - pôs. tos de abastecimento e serviços, e b) - postos de abastecimentoe turismo. DOS POSTOS D£ ABASTECIMENTO E SERVIÇOS Artigo 2^ - Os postos cie abastecimento e serviços só poderão ser construídos na zona couercipl e nas margens das rodo_ vias. § - 12 - Não margens das rodovias, ns construções dos postos citados no çregente artigo, DÓ poderão ser construídos se autorizados pelos órgãos estaduais a que estejam afetos a conser vnçno e o policiamento de tais rodovias. ^ - 22 - Dentro cio limite urbano do Município, tais postos só po_ derao ser aprovados dentro da zona comercial. .Artigo 3S - Nenhum plano do construçnn de posto de abastecimento pOdern ser aprovado se o terreno a que se destina não contiver pelo menos 20 metros de tostada no alinhamento da rua ou de 12 metros em cada p.linhanento, quando BC tratar de es. quino. Art. 4S - rTenhum plano de posto ue abastecimento e serviço poderá ser aprovado em local a menos de 50 metros de cinemas e teatros, e nem a menos^de 8C nc-tros de hospitais, asilos,- escolas, igr,e j^.s ou^repartições publicas . j-tfnico - NPO poderno igurlmente ser construídas em subsolo ou sob edifícios, sejam estes conerciais ou residenciais. .Artigo 5e - .As estruturas que suportam gs coberturas dos postosde venda de combustíveis, rino poderno ser de madeira, salvo se protegidas por lages de concreto armado. j - IS - Os postog deverno ter obrigatoriamente, no mínimo duas instalações sanitárias, sendo uma para empregados e outra para clientes. § - 22 - Os pisos externos dos postos cie abastecimento e servi - cos deverão ser de paralelepípedos ou blocos do cimento, tipo "torcrcte" ou semelhantes, senão vedado o simples cimento - ou concreto. § _ 32 _ NO alinhangnto da rur, os pisos deverão ter, em toõa a s ua ex tonoa o9 c anãlê ta pá rã ré c olhimon to de agua s e d etritos, devidamente protegida por grade metálica. § - 42 - A canalização das aguas pluviais devera ser executada - de nodo a servir ao perfeito escoamento das aguas de chuva, sendo vedado o recolhimento de aguas provenientes de lavri_ gens ou óleos. Artigo 6e - os aparelhos acetinados r.o abastecimento dos veícu - los não poderão ficar n menos de 3 (três) metros do alinhamento da rua e a t;enos 1,50 (iiurn metro e meio) das div_i - sãs laterais. § - Único - As bocas doj tanques do conbustívois, não poderão fi cnr abaixo do nível cios pisos e a menos de 4 (quatro) metros de alinhamento dr rua e 1,50 (uni metro o moio) das divisas laterais. Artigo 72 - A aprovação dos projctos referentes ò construção de postos de abastecimentos c serviços, ben assim a expedição do "habite-se" final, não autoriza o seu funcion,anento,- que poderá ser negado, ae suns instalações e serviços não atende ren ao que preceitua a presente lei, a legislação metrológica fé cloral L LI vi; or, o as disposições do Corpo de Bombeiros do Estada. Art. 82 - A partir da publicação dn presente lei, nenhum pcsto. de abastecimento poderá funcjona r SOEI a vistorio anual,que será feita pela Prefeitura, *a pedido do interessado. V - 12 - O Departamento de Metrologia, Abasteciricnto Q Preços,den tro do prazo de 15 (quinze) d In s do recebimento da solicitação, procedera a vistoria e expedira o alvará, ^ue cera valido por ui:i ano, se o posto estiver con suas instalações de accrdocom a lei.^ § - 22 - ivrio ser/ expedido alvará para funcionamento à firma que não tiver o posto segurado contra incêndio, en seguro total e de responsabilidadea contra terceiros. Art. 9e - Os pogtos em funcionamento ou de planos já* autorizados ruc não preencheram requisitos QQ presente lei, •'faraó a ^necessária regularização n oe o Lia'ximo permitido pelas circunstancias, dentro do prazo mínimo necessário exigido pelo Lepartamento de Metrologia, Abastecimento e Preços. à-Único - Não comprovando a lnpossibiliip.de de suo adaptação 1 cij poderá a Prefeitura promover a intgpdiçno o fun - cionamento dos pastos que não cumpriron a instrução ou dos que - perturbem o sossego público ou ofereçam perigo de vida aos transeuntes . 1)03 POGTOS DL ABASTECIMENTO E TURISEffO Art. 10 - Os postos de abastecimento c turismo se destinam ao abogtccimento de veículos ou automotores, terrestres ou marítimos, nr.o poc.endo possuir lavadores,oficinas ou estadias. § - Único - oerao permitidos, ^nos postog do abastecimento e tu_ - risno, n instalação de secção para venda de Jornais, revistas, cigarros, acessórios de^emergencia, refrescos ote.,bgn r s sim será' obrigatória a instalação de um balcão para informações turísticas, com dados sobre a cidade e seus pontos de atracção. Artigo 11 - Os postos de abastecimento e turismo, só poderão ger construídos nr primeira sonn residência, com exceçao da Ilha Porchat e das Avenidas Getúlio Vargas, Newton 'Prado c En penheiro Saturnino de Brito. S - 12 - CG postos mencionados no prosonte artigo deverão'ser construídos em linhas modernas e arrojadas, mantendo o nesmo alinhamento previsto po,rn as construções vizinhas, devendo, ainda, ter porfcit? iluminação e a.iardinnnento. § - 22 - Os profetas para n construção do tais postos, deverão ser aconpanhodos de memoriais descritivos dos materiais a serrem empregados, podendo a Prefeitura recusar ou exigir n aplil caçr.o do outros que atendam melhor à parte estético e higiénica das obras. Artigo 12 - A licença pêra construção cie postos de abastecimento e^turismo, será sempre com prazo determinado, findo o qual, poderá a Prefeitura solicitar a sua demolição ou cancelamento, salve os casos de plantas a pró vá cia s antes desta lei. § - 12 - OíJ postos de abastecimento e turismo, i,ó poderão ser construídos a uma distanciando 500 metros (quinhentos me_ tros) um c5o outro, havendo uma tolerância de 10^. § - 2fi - A^Prefeitura poderá' indeferir os pròjotos para a^constru çao de tais postos, se os pró j e to s e memoriais nr.c atenderem às exigências legais relativas à higiene, à estética e ao - urbanismo. Artigo 13 - Poderão ser instalados postos de abastecimento c tu. - rismo, pr,ra atendimento marítimo ou terrestre, en local de uso público, se projetados cíentro dos preceitos da pre_ - sente lei. à - 1B - A construção c-c postos fixos ou flutuantes, para atendi m^-nto nrritino, cl entro da água, d e pendem o sempre de autorização da Capitania dos Portos. 3 - 22 - A instalação cie que trata o presente artigo, será' autor rizada, por decreto, pelo Chefe do Executivo, depois de aprovados &s projotos e demais componentes. Artigo 14 - A fiscalização e autorização para a instalação cie pos_ tos de abastecimento ca geral, fica a cargo do Depar tamento do Motrglogia, Abastecimento e Preços, obedecendo as -nor mas da legislação metrológica federal en vigor e do Conselho Nacional de Petróleo. Artigo 15 - O Prefeito poderá, modirnte portaria, transferir parn una cias Diretorias, as atribuições previstas no artigo 14. Artigo 16 - As bombas deverão ser protegidas por abrigos, que abranjam área nunca inferior a 9 metros quadrados,com cobertura de material moderno, observados os preceitos da estética urbana. Artigo 17 - Esta lei entrara em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições en contrario. SAT-A AGEITOR LAPENNA, cm 21 de julho cie l 966 a)~José * Campo s President e mis.-