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norma nº 1272/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 1966
Date 1966-07-21
EmentaAs construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei.
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l'/ Lei ^ Aucvada ^ Lci
A Camará Munigipnl de Sro Vicente, usando de
suas atribuições legais*, decreto e promulga a
I E I N s l 272 - .Artigo 12 - As construções e o licenciamento
de post-os revendedores õ e combustíveis líqui￾dos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados en desacordo -
GOL: os ternos da presente lei.
§ - "Cínico - A construção aos citados postos, para efeito deste -
artigo, se dividem em dois grupos n sabers a) - pôs.
tos de abastecimento e serviços, e b) - postos de abastecimento￾e turismo.
DOS POSTOS D£ ABASTECIMENTO E SERVIÇOS
Artigo 2^ - Os postos cie abastecimento e serviços só poderão ser
construídos na zona couercipl e nas margens das rodo_
vias.
§ - 12 - Não margens das rodovias, ns construções dos postos ci￾tados no çregente artigo, DÓ poderão ser construídos se
autorizados pelos órgãos estaduais a que estejam afetos a conser
vnçno e o policiamento de tais rodovias.
^ - 22 - Dentro cio limite urbano do Município, tais postos só po_
derao ser aprovados dentro da zona comercial.
.Artigo 3S - Nenhum plano do construçnn de posto de abastecimento
pOdern ser aprovado se o terreno a que se destina
não contiver pelo menos 20 metros de tostada no alinhamento da
rua ou de 12 metros em cada p.linhanento, quando BC tratar de es.
quino.
Art. 4S - rTenhum plano de posto ue abastecimento e serviço pode￾rá ser aprovado em local a menos de 50 metros de cine￾mas e teatros, e nem a menos^de 8C nc-tros de hospitais, asilos,-
escolas, igr,e j^.s ou^repartições publicas .
j-tfnico - NPO poderno igurlmente ser construídas em subsolo ou
sob edifícios, sejam estes conerciais ou residenciais.
.Artigo 5e - .As estruturas que suportam gs coberturas dos postos￾de venda de combustíveis, rino poderno ser de madeira,
salvo se protegidas por lages de concreto armado.
j - IS - Os postog deverno ter obrigatoriamente, no mínimo duas
instalações sanitárias, sendo uma para empregados e ou￾tra para clientes.
§ - 22 - Os pisos externos dos postos cie abastecimento e servi -
cos deverão ser de paralelepípedos ou blocos do cimento,
tipo "torcrcte" ou semelhantes, senão vedado o simples cimento -
ou concreto.
§ _ 32 _ NO alinhangnto da rur, os pisos deverão ter, em toõa a
s ua ex tonoa o9 c anãlê ta pá rã ré c olhimon to de agua s e d e￾tritos, devidamente protegida por grade metálica.
§ - 42 - A canalização das aguas pluviais devera ser executada -
de nodo a servir ao perfeito escoamento das aguas de
chuva, sendo vedado o recolhimento de aguas provenientes de lavri_
gens ou óleos.
Artigo 6e - os aparelhos acetinados r.o abastecimento dos veícu -
los não poderão ficar n menos de 3 (três) metros do
alinhamento da rua e a t;enos 1,50 (iiurn metro e meio) das div_i -
sãs laterais.
§ - Único - As bocas doj tanques do conbustívois, não poderão fi
cnr abaixo do nível cios pisos e a menos de 4 (quatro)
metros de alinhamento dr rua e 1,50 (uni metro o moio) das divisas
laterais.
Artigo 72 - A aprovação dos projctos referentes ò construção de
postos de abastecimentos c serviços, ben assim a ex￾pedição do "habite-se" final, não autoriza o seu funcion,anento,-
que poderá ser negado, ae suns instalações e serviços não atende
ren ao que preceitua a presente lei, a legislação metrológica fé
cloral L LI vi; or, o as disposições do Corpo de Bombeiros do Estada.
Art. 82 - A partir da publicação dn presente lei, nenhum pcsto. de
abastecimento poderá funcjona r SOEI a vistorio anual,que
será feita pela Prefeitura, *a pedido do interessado.
V - 12 - O Departamento de Metrologia, Abasteciricnto Q Preços,den
tro do prazo de 15 (quinze) d In s do recebimento da soli￾citação, procedera a vistoria e expedira o alvará, ^ue cera vali￾do por ui:i ano, se o posto estiver con suas instalações de accrdo￾com a lei.^
§ - 22 - ivrio ser/ expedido alvará para funcionamento à firma que
não tiver o posto segurado contra incêndio, en seguro
total e de responsabilidadea contra terceiros.
Art. 9e - Os pogtos em funcionamento ou de planos já* autorizados
ruc não preencheram requisitos QQ presente lei, •'faraó
a ^necessária regularização n oe o Lia'ximo permitido pelas circuns￾tancias, dentro do prazo mínimo necessário exigido pelo Leparta￾mento de Metrologia, Abastecimento e Preços.
à-Único - Não comprovando a lnpossibiliip.de de suo adaptação
1 cij poderá a Prefeitura promover a intgpdiçno o fun -
cionamento dos pastos que não cumpriron a instrução ou dos que -
perturbem o sossego público ou ofereçam perigo de vida aos tran￾seuntes .
1)03 POGTOS DL ABASTECIMENTO E TURISEffO
Art. 10 - Os postos de abastecimento c turismo se destinam ao a￾bogtccimento de veículos ou automotores, terrestres ou
marítimos, nr.o poc.endo possuir lavadores,oficinas ou estadias.
§ - Único - oerao permitidos, ^nos postog do abastecimento e tu_ -
risno, n instalação de secção para venda de Jornais,
revistas, cigarros, acessórios de^emergencia, refrescos ote.,bgn
r s sim será' obrigatória a instalação de um balcão para informações
turísticas, com dados sobre a cidade e seus pontos de atracção.
Artigo 11 - Os postos de abastecimento e turismo, só poderão ger
construídos nr primeira sonn residência, com exceçao
da Ilha Porchat e das Avenidas Getúlio Vargas, Newton 'Prado c En
penheiro Saturnino de Brito.
S - 12 - CG postos mencionados no prosonte artigo deverão'ser
construídos em linhas modernas e arrojadas, mantendo o
nesmo alinhamento previsto po,rn as construções vizinhas, devendo,
ainda, ter porfcit? iluminação e a.iardinnnento.
§ - 22 - Os profetas para n construção do tais postos, deverão
ser aconpanhodos de memoriais descritivos dos materiais
a serrem empregados, podendo a Prefeitura recusar ou exigir n aplil
caçr.o do outros que atendam melhor à parte estético e higiénica
das obras.
Artigo 12 - A licença pêra construção cie postos de abastecimento
e^turismo, será sempre com prazo determinado, findo
o qual, poderá a Prefeitura solicitar a sua demolição ou cancela￾mento, salve os casos de plantas a pró vá cia s antes desta lei.
§ - 12 - OíJ postos de abastecimento e turismo, i,ó poderão ser
construídos a uma distanciando 500 metros (quinhentos me_
tros) um c5o outro, havendo uma tolerância de 10^.
§ - 2fi - A^Prefeitura poderá' indeferir os pròjotos para a^constru
çao de tais postos, se os pró j e to s e memoriais nr.c aten￾derem às exigências legais relativas à higiene, à estética e ao -
urbanismo.
Artigo 13 - Poderão ser instalados postos de abastecimento c tu. -
rismo, pr,ra atendimento marítimo ou terrestre, en
local de uso público, se projetados cíentro dos preceitos da pre_ -
sente lei.
à - 1B - A construção c-c postos fixos ou flutuantes, para atendi
m^-nto nrritino, cl entro da água, d e pendem o sempre de
autorização da Capitania dos Portos.
3 - 22 - A instalação cie que trata o presente artigo, será' autor
rizada, por decreto, pelo Chefe do Executivo, depois de
aprovados &s projotos e demais componentes.
Artigo 14 - A fiscalização e autorização para a instalação cie pos_
tos de abastecimento ca geral, fica a cargo do Depar
tamento do Motrglogia, Abastecimento e Preços, obedecendo as -nor
mas da legislação metrológica federal en vigor e do Conselho Na￾cional de Petróleo.
Artigo 15 - O Prefeito poderá, modirnte portaria, transferir pa￾rn una cias Diretorias, as atribuições previstas no
artigo 14.
Artigo 16 - As bombas deverão ser protegidas por abrigos, que a￾branjam área nunca inferior a 9 metros quadrados,com
cobertura de material moderno, observados os preceitos da esté￾tica urbana.
Artigo 17 - Esta lei entrara em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições en contrario.
SAT-A AGEITOR LAPENNA, cm 21 de julho cie l 966
a)~José * Campo s
President e
mis.-

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