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← São Vicente (SP)

norma nº 1276/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 1966
Date 1966-08-05
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966.
native_id7778

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texto integral #

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LEI 1.276
ate-3a dA dezembro gozará de descon￾k \^"1'^ \n Feliciano, Interventor Federal em São Vicente,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e êlô sanciona a. se￾guinte lei:
Artigo l3 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1B
da Lei n« l 273, de 22 de julho de l 966í
"O imperito de transmissão de propriedade imobiliária -
"inter-vivos", quando p
to nas bases seguintes:
a - até
b - tité l» à\31^ outubro:
c - de\l^a 30 de novembro:
d - de l9 à 31 de dezembro:
Artigo 2a - As disposições da presente lei aplicam-ae -
também às diferenças de "sisa" já apuradas e ainda não pa£ae.
Artigo 3fi - Ksta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ea contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História -átria , -
Cellula Mater da Hacionalidade, em 5 de agosto de l 966.
Lincoln lieiano
Federal
1
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