| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1966 |
| Date | 1966-08-05 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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LEI 1.276 ate-3a dA dezembro gozará de desconk \^"1'^ \n Feliciano, Interventor Federal em São Vicente, faz saber que a Câmara Municipal decreta e êlô sanciona a. seguinte lei: Artigo l3 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1B da Lei n« l 273, de 22 de julho de l 966í "O imperito de transmissão de propriedade imobiliária - "inter-vivos", quando p to nas bases seguintes: a - até b - tité l» à\31^ outubro: c - de\l^a 30 de novembro: d - de l9 à 31 de dezembro: Artigo 2a - As disposições da presente lei aplicam-ae - também às diferenças de "sisa" já apuradas e ainda não pa£ae. Artigo 3fi - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ea contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História -átria , - Cellula Mater da Hacionalidade, em 5 de agosto de l 966. Lincoln lieiano Federal 1 10/65 - 22x32