| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1966 |
| Date | 1966-08-16 |
| Ementa | Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16m (dezesseis centímetros) de altura, para os degraus das escadas. |
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A CÍMARA MUNIClKtL DE 3SO VXCF.NTB, JX> UE ÒU-. t I .ui. i L. .aã j DECRETA B PHOTOLGA A L.SZZ Revogada P/ .rttgo 10 - Nas con3tru;3oa d« prédica de aaia 4e 2 pavi-acntoa, sota eleva ior, • obrigatória a observância 4a altura máxl-ia de 0,16 rã (iezessela oentf-nctroa) de altura, 03 degraus das esca ?.o - Esta lei entrara revogalaa as lata de sua publicação, e-i contrario* , em 16 1e a.ôsto 1e l 966 v PRESIDENT E NO 71/66 JBTO DK LBI N Q Mod. C - 5.000 - 6/66 CfS