| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Não serão concedidas licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, de qualquer gênero, na Praça 22 de Janeiro, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 (dois) andares. |
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A C.í URA :OI?ICIPAL DE SÍO VICENTE» IU*NÍK; j LEOAIS, DECRETA E P KG !ULOA A Artigo 1Q - ?.Q - "?ao serão concedidas licença ou autoriaaçSo para rã e funcionamento de eatabríoçiiento ^^ jf\f de qualque s comerciai r géWrós o^ u n ia n raça 22 de Janeiro,- a não ser nos pavip*ntàs\suprrioreo dos edifícios ie • •ruis de 2 (doi^ASn^m3, rí-jpritadof entretanto, o reito \oi qve já pp\suaai licencia.-ncnto ate a data da bllci a Esta líí^^fítrará r B vi-^r ou data de sua publicação, ré. Togadas as lis.iosl^ors e?n contrário» AQE?: , de agosto Jr l 966 J O^É/ C . 0 3 E 3 I D L ÍT T E PROCEóJO NO 29/66 p Oõ ;ii I£I NO 13/66 Mod. C - 6.000 - 6/66 Cfs