| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Ao servidor, funcionário público efetivo, extranumerário, interino, em comissão, e que frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal, superior, inclusive de alfabetização de adultos, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, é facultado entrar em serviço com uma hora de tolerância, quando o curso for diurno, ou dele se retirar com uma hora de antecedência, quando o curso for noturno. |
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*&**'**' -v Alterada P/ Lei c.t:&az* DK aSo AKDO PS uius ATJSIU L*: I !"0 l. 281 Artigo Ifi - AO servi Iora funcionário público cfctivoj extranuaiorário, interino 9 cr* oottlscobj o cuo frequente curso £i;'.;aoic.l5 '^ slcOj, tccru.co^ claaaicoj científico^ r*oma!9 superior-, i_ clusivo :lo airabctÍ2:u.'.;ão -:;.c a^2ultos? €1 c^tabclccÍT,cr.ww - '-Io ensino o Ciciai ou reconhecido pela auí.crliaão cc ípotc^ to, ó facultado entrar c- ^^\^o CO:TI uf;ia hora de u^l,, cia j quando o curso fôr^íujpoVvu âclo se rct:!:'-*? c^.. - u*na hora do ariteceucX.criand o o curso for § - Único - a rosália do qUía^Nfcín^ cate artigo só sora . do o lap:io dtcrapbi \ue r.^c^àia e'.tre o horário '.;:; *v. ^ -i-._ e O a rmeira ou ultina aula, conforme o c-^o., iC^-- ior a 90 (noventa) rainutos, - Ao servi -j funciorário público cfctivoj extr-riXir.c r'-.''-^ iíTccrÍno5 c^i coiiii.juoj referido no artigo 109 c c,^ *. - qUonte 03 cotabelcci:;X'..loa ao ensino 'sonclcna.loj ;".o . ^ w artigo 1a j c faculta Io faltar uo serviço no3 ai....; c.;, ,/wo for submetido a prov:;;; ou exames, desde que a ;; \.s^:. !lvdo tais provas e exu'no3 rojara comprovados ae-U^v«o ut«..wtáao fornecido peia dirc;;"o -ios respectivos oou^".^ Icei -._ ^rti^o 3& - <iS regalias coíii'cridao pela presente lei I£G ;.;c..rix w aos beneficia .toa nela proviatosj qualquer prejuíso c. ;ÍGJ vo .ciacntos e .iie-s-is vontucens, coiputan-Io-^c c^- tc-ipo do cfotivo cxorcíciOj para todos os sivo apoiscr.tu-lojíia, aãicicaal e licença-p J.rti^o í;0 - Esta lo.L entrara v-.i vi^^Naa data io ;;u- publica'>cgada a de n& 51i-a do 31 ai Jdeae-nbro de l 95-v o ic*-" . ^ . - /. . / / posições Proc* C