| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1966 |
| Date | 1966-09-06 |
| Ementa | A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos. |
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