| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1966 |
| Date | 1966-09-28 |
| Ementa | A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas. |
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CÍ'!»RA . sSo vi, ;*TEt OiaKix> DE i-ij DECRETA £ PROMPLCU ia - A Prefelt rã manterá livro práprio er, ,uo serão trados 03 títulos Icgal-aentc cnitiiou ec favor Ias - flnna« crapíx^itelras, onic^ae anotarão os caraeterfst^ cos doa títuloa^ nuTicr^fSoxSonolSgica, vencimento e lÉWtifiMção do 5v*A.\x^ 3e empreitadas. Artigo 2« -* Os titule,, ui/í^>r :.utura do ;^refoitot 00-30 ae«X tante c - uome M^Prcfeltupag conterão vistos ia Dir*~ \r c ~: tabilldaie e do Tesoureiro ia ^^ igo 30 - Esta 2ftoetttrar£ em vigor na data de sua publicaç3ot revogadas as diaposiçfces em contrário» , - :: .. r - br4 ; l -'.C C a *n/t> £^« j l lent e PBLJ -u U,I NO 31/66 Mod. 6^8.000 - 6/66