| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1966 |
| Date | 1966-09-28 |
| Ementa | As bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas devem ser instaladas como determina. |
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A CÂMARA I-rUHJCIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DS SUAS ATRIBUIÇÕES TA T 288 IEGAIS, D^OIT TA 3 Pl\01íULGA A Artigo 12 - As bancas para venda de livros, revistes, 3ornais,- cartões postais e flâmulas devem ser instaladas: a) - nas calçadas dos recantos ajardinados e abrigos de pedestres das praças Q largosj "b) - nas proximidades cios cruzamentos das ruas e avenidas junto as guias dos passeios e afastadas 200 metros - da intercessão dos alinhamentos dos prédios. § - 12 - Nas ruas, avenidas G praças só será permitida a instalaçã^ de uma (1) banca em cada cruzamento9 de açor do com a letra ublt deste artigo e situada nas proximidades das esquinas diagonalmente opostas, § - £2 ~ A localização devera^ser de maneira que não se criem embaraços a circulação de pedestres, ao embarque e desembarque de passageiros dos veículos de transporte coletivo e ao transito em geral, a critério da = Prefeitura. § - 32 ~ Hão poderá ser designado nenhum ponto dentro de um raio de cem (100) metros de uma agencia do mesmo género de comércio. Artigo 2Q - Nenhuma licença será concedida pêra a instalação de bancas pa_ra o comercio em apreço, sem previa concorrência publica. § * 12 - A concorrência versará sobre uma taxa semestral pela área a ser utilizada^ cujo espaço será estabelecidono respectivo editei. § - 22 - Será vencedora a proposta que melher taxa oferecer. § - 32 - No caso deAse verificarem propostas iguais será dada preferencia: a) - aos ex-combatentes; b) - aos portadores de deficiências f is iças 5 c) - aos possuidores de encargos de família, na ordem decrescente, numérica, d) - às viuvas será economia própria». Artigo 3Q •• ^ntre os pontos colocados em concorrência, l/J seráreservado a inválidos que, entre si, disputarão a ,, concessão. Essa proporção será observada nas diver ~ sas zonas do Município^ cabendo a Prefeitura determi nar quais os pontos a eles destinados. Mod. C-4 10.000 - 1/66 «tf* l ( tfrf Revogada P/ Lei i P 7 j &m<z<tei teende e m,is de Uffl ponto , Artigo ininterArtigo 7e - A taxa inicial corresponderá ao mês do calendário em que for^expedido o eivara de licença. As subseqftenes^serao pagas, aclíantadamcnte, ate o die dez (10) -do Inicio do semestre, sob pena de serem cobradas = com o acréscimo de 1Q#, SQ o atraso for na importância correspondente a dois (2} meses, a Prefeitura = cassara a licença* § tfnieo - A licença pr-ra a instalação de qualquer banca ficará sem efeito? caso não se^a solicitada dentro de 30 = (trinta) dias a aprovação do modelo £a banca mencionada no artigo 52 G retirado o alvará de licença = trinta (30) dias depois da data do despacho desse p.e dldo. Artigo 82 Artigo 9Q Nenhuma modificaç&o poderá ser feita nas bancas, sem autorização da Prefeitura. Artigo 10 § Único - Artigo 11 - A Prefeitura poderá determinar a r são das bancas, tendo em vista o i assistindo ao interessado a posse tituicão dos impostos pagos, corre po que decorrer entre a remoção e cença, O licenciado explorará pessoalment rá ter auxiliares. emoção ou s,upres - nteresse publico, - da barraca e a rés. spondentes ao temo vencimento da li. e o negocio o pode, a se o rtigo 62 só será expedi- " de moléstia inf ecto-cont&giosa. A licença para a exploração das bancas é pessoal, Í£ transferível, intrahsmissível pelo que, não PodeAo - acJdo vender, empreptar ou sublocar o seu posto de ?om^rc?o nem tran,kti-lowpor morte salvo no caso previsto pela lei das sucessões. Mod. C-4 10.000 - 1/66 ef. Artigo 12 a) b) O licenciado e oV"ri;:í.dos a montar a "banca em bom estado de conservação a não recusar a expor a venda livros, revistss, jornais , cartões p os t c. is nacionais de qualquer proce - dênc i Artigo 13 Artigo 1/| § tfnico Artigo 15 E vedado aos vendedores ocupar os passeios, muros ou paredes com a exposição de suas mercadorias» As taxas a pagar poderão ser reajustadas anualmente, para. que sejam, pej-o nenos, iguais ao mínimo fixadona ultima concorrência para bancas localizadas nas imediações; Incluem-se nesta lei todas as bancas, inclusive as concedidas anteriormente a sua vigência. Para qualquer infracão desta lei serão aplicadas = multas do Cr$^£ 000J a Cr$ 5 000, elevadas ao dobro = na^is reincidência e cassada a licença na terceira = idêntica infração, Artigo 16 ~ Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as • 3*STjof?iç3es em contrario» SALA ANGEK, .DS/SET^.MBRO DH l 966. - J C^S E/ C A li P P K E S I D := ] N1 Proet no 58/66 Proj, Lei ne 3V66 Mod. C-4 10.000 - 1/06