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norma nº 1288/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 1966
Date 1966-09-28
EmentaAs bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas devem ser instaladas como determina.
native_id7790

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A CÂMARA I-rUHJCIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DS SUAS ATRIBUIÇÕES
TA T
288
IEGAIS, D^OIT TA 3 Pl\01íULGA A
Artigo 12 - As bancas para venda de livros, revistes, 3ornais,-
cartões postais e flâmulas devem ser instaladas:
a) - nas calçadas dos recantos ajardinados e abrigos de
pedestres das praças Q largosj
"b) - nas proximidades cios cruzamentos das ruas e avenidas
junto as guias dos passeios e afastadas 200 metros -
da intercessão dos alinhamentos dos prédios.
§ - 12 - Nas ruas, avenidas G praças só será permitida a ins￾talaçã^ de uma (1) banca em cada cruzamento9 de açor
do com a letra ublt deste artigo e situada nas proxi￾midades das esquinas diagonalmente opostas,
§ - £2 ~ A localização devera^ser de maneira que não se criem
embaraços a circulação de pedestres, ao embarque e
desembarque de passageiros dos veículos de transpor￾te coletivo e ao transito em geral, a critério da =
Prefeitura.
§ - 32 ~ Hão poderá ser designado nenhum ponto dentro de um
raio de cem (100) metros de uma agencia do mesmo gé￾nero de comércio.
Artigo 2Q - Nenhuma licença será concedida pêra a instalação de
bancas pa_ra o comercio em apreço, sem previa concor￾rência publica.
§ * 12 - A concorrência versará sobre uma taxa semestral pela
área a ser utilizada^ cujo espaço será estabelecido￾no respectivo editei.
§ - 22 - Será vencedora a proposta que melher taxa oferecer.
§ - 32 - No caso deAse verificarem propostas iguais será da￾da preferencia:
a) - aos ex-combatentes;
b) - aos portadores de deficiências f is iças 5
c) - aos possuidores de encargos de família, na or￾dem decrescente, numérica,
d) - às viuvas será economia própria».
Artigo 3Q •• ^ntre os pontos colocados em concorrência, l/J será￾reservado a inválidos que, entre si, disputarão a
,, concessão. Essa proporção será observada nas diver ~
sas zonas do Município^ cabendo a Prefeitura determi
nar quais os pontos a eles destinados.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
«tf* l ( tfrf
Revogada P/ Lei i P 7 j
&m<z<tei
teende
e m,is de Uffl ponto ,
Artigo
ininter￾Artigo 7e - A taxa inicial corresponderá ao mês do calendário em
que for^expedido o eivara de licença. As subseqften￾es^serao pagas, aclíantadamcnte, ate o die dez (10)
-do Inicio do semestre, sob pena de serem cobradas =
com o acréscimo de 1Q#, SQ o atraso for na importân￾cia correspondente a dois (2} meses, a Prefeitura =
cassara a licença*
§ tfnieo - A licença pr-ra a instalação de qualquer banca ficará
sem efeito? caso não se^a solicitada dentro de 30 =
(trinta) dias a aprovação do modelo £a banca mencio￾nada no artigo 52 G retirado o alvará de licença =
trinta (30) dias depois da data do despacho desse p.e
dldo.
Artigo 82
Artigo 9Q
Nenhuma modificaç&o poderá ser feita nas bancas, sem
autorização da Prefeitura.
Artigo 10
§ Único -
Artigo 11 -
A Prefeitura poderá determinar a r
são das bancas, tendo em vista o i
assistindo ao interessado a posse
tituicão dos impostos pagos, corre
po que decorrer entre a remoção e
cença,
O licenciado explorará pessoalment
rá ter auxiliares.
emoção ou s,upres -
nteresse publico, -
da barraca e a rés.
spondentes ao tem￾o vencimento da li.
e o negocio o pode,
a se o rtigo 62 só será expedi-
"
de moléstia inf ecto-cont&giosa.
A licença para a exploração das bancas é pessoal, Í£
transferível, intrahsmissível pelo que, não PodeAo -
acJdo vender, empreptar ou sublocar o seu posto
de ?om^rc?o nem tran,kti-lowpor morte salvo no caso
previsto pela lei das sucessões.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
ef.
Artigo 12
a)
b)
O licenciado e oV"ri;:í.dos
a montar a "banca em bom estado de conservação
a não recusar a expor a venda livros, revistss, jor￾nais , cartões p os t c. is nacionais de qualquer proce -
dênc i
Artigo 13
Artigo 1/|
§ tfnico
Artigo 15
E vedado aos vendedores ocupar os passeios, muros ou
paredes com a exposição de suas mercadorias»
As taxas a pagar poderão ser reajustadas anualmente,
para. que sejam, pej-o nenos, iguais ao mínimo fixado￾na ultima concorrência para bancas localizadas nas
imediações;
Incluem-se nesta lei todas as bancas, inclusive as
concedidas anteriormente a sua vigência.
Para qualquer infracão desta lei serão aplicadas =
multas do Cr$^£ 000J a Cr$ 5 000, elevadas ao dobro =
na^is reincidência e cassada a licença na terceira =
idêntica infração,
Artigo 16 ~ Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as • 3*STjof?iç3es em contrario»
SALA ANGEK, .DS/SET^.MBRO DH l 966.
- J C^S E/ C A li P
P K E S I D := ] N1
Proet no 58/66
Proj, Lei ne 3V66
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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