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← São Vicente (SP)

norma nº 1290/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 1966
Date 1966-09-28
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma Estação Rodoviária no Município.
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C*UBà MUNICIPAL DE o~L /l ,-riTE, USANDO DE 30*8 ATRIBUIÇÕES
LfeCUZG, DECRETA £
LLI m l 290
— MM •-•* «• —* —
Artigo 1Q - Pica o ír^"o Executivo sutorlzado a dir concessão, para
a explor-çSo, por praao até 20 anos, a fina llonea, -
COT pcrsoiiali taUe jurídica, que construir u^u Kst.i<;3o»
Rodoviária no
arágrafo Ifl - A concessão será outorsaáaNaedlante concorrência pu
\ \, o; cuji^.3 p^pyríoiis jerão anexadas os planos
de construção. s&\ WHcugao do terreno eu que se
< s^ \. !r
Parágrafo £Q - A ccnrítrt^^o 4a. fScta.-^o rodoviária no'ora ser feita
e n Ix^cn^cUjxreefeitura, ern têrao^ ie coiodato.
Parágrafo 3° - Mo\ul^j^nto rta concorrEncIa, Influirá a amplitude￾do pzaro, a estética urbana e a for-aa de exploração
da bstaçao Rodoviária»
Z** - * flrna vcnce^oi-a ia co^corrucia tcr o prazo de 30
lias para iniciar e Io '•} anos para terainar a obra»
§ - tfnlco - Pinlo esse prazo, salvo impedimento fortuito ou Ie fôx
ca Tiaior, a JUÍST.O do Lxecutlvo, som que a obra esteja
concluída, a concessão ficará se", efeito, perdendo o
conte iHluuo, e-, b*tt*fítl* da Prefeitura, t*5das as ben￾feitorias até então feitas.
irtigo 30 - a Prefeitura, a traves da Diretorla de Obras, fiscaliza.
rá a rxccuoão das obras e o perfeito cu-nprlraento desta
lei.
artigo íifi - a Diretorla dos Jerviços Públicos exercerá vigilâncla￾para que os concessioiiáríos mantenha", o prédio e", per￾feita conservação.
.*rtÍ£O 50 - A coucescílonãria goaará de IsençSo ie tributos
pais, salvo taxas iurante o te-npo da concessão,
Mói jp - 5-000 - 6/66
Artigo 6& - Após o pruio de £G anos, todo o edifício, benfeitorias
ou acréscimos posteriores 4a Estação Rodoviária passa￾rão a ser propriedade legítima -Ia \, sendo -
tais in6v< is inalienáveis a terceiros»
.*rtigo ?Q-0 Executivo pó lerá fazer constar, no Klltal de concor￾rência, outros detalhes ou requisitos que Julgar nece£
sãrios ao interesse ;u"o2ico.
0$ - £sta lei iBttmvl e-1 'Wlcor na lata de sua publicação, -
rc>v Ufipo»l<j5ca e í contrario»
ete-cbro de l 966
G a a
i i e n t e
PEOCE3SQ NO 73/66
Mod. C - 5.000 - 0/66

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