| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1966 |
| Date | 1966-09-28 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma Estação Rodoviária no Município. |
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C*UBà MUNICIPAL DE o~L /l ,-riTE, USANDO DE 30*8 ATRIBUIÇÕES LfeCUZG, DECRETA £ LLI m l 290 — MM •-•* «• —* — Artigo 1Q - Pica o ír^"o Executivo sutorlzado a dir concessão, para a explor-çSo, por praao até 20 anos, a fina llonea, - COT pcrsoiiali taUe jurídica, que construir u^u Kst.i<;3o» Rodoviária no arágrafo Ifl - A concessão será outorsaáaNaedlante concorrência pu \ \, o; cuji^.3 p^pyríoiis jerão anexadas os planos de construção. s&\ WHcugao do terreno eu que se < s^ \. !r Parágrafo £Q - A ccnrítrt^^o 4a. fScta.-^o rodoviária no'ora ser feita e n Ix^cn^cUjxreefeitura, ern têrao^ ie coiodato. Parágrafo 3° - Mo\ul^j^nto rta concorrEncIa, Influirá a amplitudedo pzaro, a estética urbana e a for-aa de exploração da bstaçao Rodoviária» Z** - * flrna vcnce^oi-a ia co^corrucia tcr o prazo de 30 lias para iniciar e Io '•} anos para terainar a obra» § - tfnlco - Pinlo esse prazo, salvo impedimento fortuito ou Ie fôx ca Tiaior, a JUÍST.O do Lxecutlvo, som que a obra esteja concluída, a concessão ficará se", efeito, perdendo o conte iHluuo, e-, b*tt*fítl* da Prefeitura, t*5das as benfeitorias até então feitas. irtigo 30 - a Prefeitura, a traves da Diretorla de Obras, fiscaliza. rá a rxccuoão das obras e o perfeito cu-nprlraento desta lei. artigo íifi - a Diretorla dos Jerviços Públicos exercerá vigilânclapara que os concessioiiáríos mantenha", o prédio e", perfeita conservação. .*rtÍ£O 50 - A coucescílonãria goaará de IsençSo ie tributos pais, salvo taxas iurante o te-npo da concessão, Mói jp - 5-000 - 6/66 Artigo 6& - Após o pruio de £G anos, todo o edifício, benfeitorias ou acréscimos posteriores 4a Estação Rodoviária passarão a ser propriedade legítima -Ia \, sendo - tais in6v< is inalienáveis a terceiros» .*rtigo ?Q-0 Executivo pó lerá fazer constar, no Klltal de concorrência, outros detalhes ou requisitos que Julgar nece£ sãrios ao interesse ;u"o2ico. 0$ - £sta lei iBttmvl e-1 'Wlcor na lata de sua publicação, - rc>v Ufipo»l<j5ca e í contrario» ete-cbro de l 966 G a a i i e n t e PEOCE3SQ NO 73/66 Mod. C - 5.000 - 0/66