| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1966 |
| Date | 1966-09-29 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão a particulares, para construir e vender, em condomínio, um Mercado Municipal, na forma que estabelece a presente lei. |
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