br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1292/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 1966
Date 1966-09-29
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão a particulares, para construir e vender, em condomínio, um Mercado Municipal, na forma que estabelece a presente lei.
native_id7794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(M / •// ^f * x/ C^ ^^ ^
t>^^í^£^^
««*•*
Tdnooln fellclnno, Interventor ? l em Sno Vicente»
fé» Rfâber Que a Comam Monlaipal âeoreita e ?le sanciona a ee~
nte leis
Artigo l» — yica o p^der Ex^outlvo autorizado a conoe -
riemlsuao a T«s^lcularosi, ^sra oonai^ndr e wnder» eia -
•roudr :i!inÍal]T«lt jaaríoííte onc eetabeleoe a
\A
pré- ente
^s^ \* *^
A i»ferlda\oojr»e^áio aera dada a perticuln￾re» «edtmiteoâtlcnâtrs^^flr ' ' loa
X&itoldr \\a ^a firma proponente?
II - HolÃ, .-^v com aã iwoesaldadeis do «n
\;. e v^
Artigo 3* - <•" .ro^riatárlcs te oowparti;sonto0| durante
15 ru>o0, tsrSo ideação ao impíeto pré flli .
Artigo 4* - A eáhilnlntraçSn do Tlaroado s^rá feita pelo
Município» pare a ^isal aobr^irá «ma ta?:a estipulada i>elo
c-itivo, oom aprovaoão da c8mara«
Artigo 5fi - Beta lei eiitrarí em vigor na data do sua
blioaçao» refogadas c^ aio -osiçoe* em contrário.
aSo Viosatô, Ciâad* Hoaianento da lUstória átria,CGlliúa
Xater da Tlucionaliikvaev dei 29 de setembro de l 9^6*
O Lincoln Fell
Interventor f*
MOO. 291 -

open original →